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Direitos do Consumidor

Banco deve devolver valores em dobro por não apresentar contrato de empréstimo

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O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) diz que o contrato é nulo se o cliente deixa de receber as informações necessárias para entender corretamente as condições e obrigações que envolvem a contratação de determinado serviço. Por verificar a violação deste dispositivo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de uma idosa, que teve a Ação Anulatória de negócio financeiro julgada improcedente na primeira instância em Porto Alegre. Com a decisão, ela irá receber em dobro todos os valores pagos indevidamente à financeira.

A autora, que tem 80 anos, se queixou que o Banco Cruzeiro do Sul lhe cobrou juros em percentuais superiores à média praticada pelo mercado financeiro e divulgada pelo Banco Central, além de  comissão de permanência. Reclamou que, devido à idade avançada, não se lembra de ter contraído os empréstimos, dos quais não necessita, já que recebe pensão mensal no valor de R$ 25 mil. O contrato foi firmado em 2009 e as parcelas passaram a ser descontadas diretamente de sua aposentadoria.

Para o juiz Oyama de Assis Brasil de Moraes, da 12ª Vara Cível do Foro da Capital, a limitação, tabelamento ou redução de juros por meio de provimento judicial não tem amparo legal, pois as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). ‘‘Em relação à aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, saliento que não se observa no contrato firmado qualquer violação a esse dispositivo legal a determinar a revisão de qualquer cláusula do pacto’’, justificou na sentença de improcedência.

Vulnerável
A relatora do recurso na 23ª Câmara Cível do TJ-RS, desembargadora Ana Paula Dalbosco, disse que o dever de informação, além de direito do consumidor, é também um dever de cautela do fornecedor de crédito. É que este também deve evitar a causa ou agravamento do próprio prejuízo. ‘‘Trata-se, portanto, de infração a dever anexo imposto pela boa-fé objetiva à oferta de crédito, sem uma análise adequada e minuciosa da possibilidade de cumprimento contratual por parte do consumidor’’.

Segundo apontou a relatora, o banco também não apresentou o contrato firmado com a idosa, embora tenha sido intimado diversas vezes a apresentá-lo em juízo. Assim, na falta do documento, há presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, como prevê o artigo 359 do Código de Processo Civil. Além disso, discorreu no acórdão, a idosa é uma consumidora ‘‘hipervulnerável’’ e merecedora de tutela específica.

A julgadora ressaltou que a autora também é vítima do superendividamento. É que a pensionista idosa possui inúmeros empréstimos bancários (vários contraídos sem necessidade), que, somados, prejudicaram seus vencimentos a ponto de não conseguir mais honrar todas as dívidas. ‘‘Diante da situação específica dos autos — superendividamento e hipervulnerabilidade —, qualquer infração aos ditames da boa-fé objetiva e do estabelecido no ordenamento jurídico pátrio resultará na anulação do negócio do jurídico firmado’’, registrou, reformando totalmente a sentença.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2015, 18h10

Comentários de leitores

1 comentário

O Absurdo do Direito Bancário

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

O chamado Crédito Direto ao Consumidor praticado pelos bancos, constitui verdadeiro absurdo jurídico, visto que, contraído no auto atendimento através de um simples apertar de botão, resulta no crédito em conta do titular sem a necessidade de contrato formalizado com a assinatura das partes. Normalmente as instituições alteram a tela, colocando no local onde o cliente solicita outros serviços o botão de aceite, o que deve ter ocorrido com essa senhora.

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