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Ranking de Notícias

Anulação de condenação de réu interrogado algemado foi destaque na semana

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Por ter sido interrogado algemado, um homem condenado por tráfico de drogas terá sua condenação anulada. Foi o que decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação dele, o juiz que conduziu o procedimento desobedeceu a uma Súmula Vinculante 11, que restringe o uso das algemas somente em casos de necessidade justificada, como risco de fuga ou de perigo à integridade física do próprio réu ou de terceiros. Clique aqui para ler a notícia.

Liberdade de Imprensa
A Lei 13.188/2015, que regula o direito de resposta na imprensa, sofreu seu primeiro revés no dia 18 de dezembro, quando o ministro Dias Toffoli suspendeu monocraticamente a aplicação do artigo 10 da norma. O dispositivo diz que um recurso contra a concessão de um direito de resposta a uma reportagem só pode ter efeito suspensivo depois de uma decisão tomada por um órgão colegiado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, o ministro argumentou que a obrigatoriedade de reunião de um órgão colegiado fere o artigo 92 da Constituição Federal. O mérito ainda deverá ser discutido pelo Plenário. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Maria da Penha
O Habeas Corpus pode ser usado para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de um homem que, proibido de se aproximar da ex-mulher, alegou que seu direito de ir e vir estava sendo lesado com a determinação. Clique aqui para ler a notícia.

CNJ em transição
Em artigo da Retrospectiva 2015, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, fez uma análise de como foi o ano para o CNJ. Para ele, o órgão vive um momento de transição para o que chama de uma nova governança da Justiça. Dentre as medidas adotadas este ano, o ministro destaca a implantação das audiências de custódia em todo o país; o incentivo à desjudicialização e solução alternativa de conflitos; e o estabelecimento de uma novo modelo para o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico. Clique aqui para ler a Retrospectiva 2015.

Entrevista da Semana
O defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro, aponta aumento da demanda do órgão que comanda por causa da crise financeira e os desdobramentos das investigações na Petrobras pela operação “lava jato”. A explicação está no fato de o estado ser dependente da indústria do petróleo. Com o fechamento de postos de trabalho no setor, a Defensoria viu a procura se multiplicar. Porém, ainda que o órgão tenha conseguido pela primeira vez o direito de apresentar sua proposta orçamentária, ele constata que esse aumento da demanda não foi acompanhado pelo dinheiro disponível. “O período é de crise, o orçamento global é menor que do ano anterior, mas a Defensoria já vem, há quatro anos, sofrendo redução e isso tem impactos”, diz Castro. O chefe da Defensoria Pública do RJ também defendeu que os recursos públicos destinados para assistência jurídica sejam investidos no órgão e não em convênios. Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 421 mil visitas e teve 712 mil visualizações de página entre os dias 18 e 24 de dezembro. A sexta-feira (18/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 98,8 mil visitas.

O texto mais lido, com 17,7 mil acessos, voltou a ser a notícia sobre o pivô da decisão judicial que mandou bloquear o WhatsApp no dia 17 de dezembro: um homem preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação a uma facção criminosa. Clique aqui para ler a notícia.

Com 9,7 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking a notícia sobre a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que anulou a condenação de homem porque ele teve de usar algemas durante seu interrogatório . Clique aqui para ler a notícia.

As 10 mais lidas
Homem solto pelo STF há um mês é pivô de bloqueio ao WhatsApp
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Sinalização inadequada anula multa de excesso de velocidade
Gustavo Santos: Primeiros passos do mestrado profissional em Direito
Retrospectiva 2015: Ano foi de lutas pela advocacia e pela sociedade
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Manchetes da Semana
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PEC que tenta driblar jurisprudência do Supremo afronta separação dos poderes
“Atuação do CNJ está em transição para uma nova governança do Poder Judiciário
Entrevista: André Castro, chefe da Defensoria do Rio de Janeiro
Ao focar em acusações, imprensa exerce poder punitivo do Estado, diz professor
Decisão monocrática pode suspender obrigação de publicar direito de resposta
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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2015, 11h26

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