Anulação de condenação de réu interrogado algemado foi destaque na semana

Por ter sido interrogado algemado, um homem condenado por tráfico de drogas terá sua condenação anulada. Foi o que decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação dele, o juiz que conduziu o procedimento desobedeceu a uma Súmula Vinculante 11, que restringe o uso das algemas somente em casos de necessidade justificada, como risco de fuga ou de perigo à integridade física do próprio réu ou de terceiros. Clique aqui para ler a notícia.

Liberdade de Imprensa
A Lei 13.188/2015, que regula o direito de resposta na imprensa, sofreu seu primeiro revés no dia 18 de dezembro, quando o ministro Dias Toffoli suspendeu monocraticamente a aplicação do artigo 10 da norma. O dispositivo diz que um recurso contra a concessão de um direito de resposta a uma reportagem só pode ter efeito suspensivo depois de uma decisão tomada por um órgão colegiado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, o ministro argumentou que a obrigatoriedade de reunião de um órgão colegiado fere o artigo 92 da Constituição Federal. O mérito ainda deverá ser discutido pelo Plenário. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Maria da Penha
O Habeas Corpus pode ser usado para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de um homem que, proibido de se aproximar da ex-mulher, alegou que seu direito de ir e vir estava sendo lesado com a determinação. Clique aqui para ler a notícia.

CNJ em transição
Em artigo da Retrospectiva 2015, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, fez uma análise de como foi o ano para o CNJ. Para ele, o órgão vive um momento de transição para o que chama de uma nova governança da Justiça. Dentre as medidas adotadas este ano, o ministro destaca a implantação das audiências de custódia em todo o país; o incentivo à desjudicialização e solução alternativa de conflitos; e o estabelecimento de uma novo modelo para o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico. Clique aqui para ler a Retrospectiva 2015.

Entrevista da Semana

O defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro, aponta aumento da demanda do órgão que comanda por causa da crise financeira e os desdobramentos das investigações na Petrobras pela operação “lava jato”. A explicação está no fato de o estado ser dependente da indústria do petróleo. Com o fechamento de postos de trabalho no setor, a Defensoria viu a procura se multiplicar. Porém, ainda que o órgão tenha conseguido pela primeira vez o direito de apresentar sua proposta orçamentária, ele constata que esse aumento da demanda não foi acompanhado pelo dinheiro disponível. “O período é de crise, o orçamento global é menor que do ano anterior, mas a Defensoria já vem, há quatro anos, sofrendo redução e isso tem impactos”, diz Castro. O chefe da Defensoria Pública do RJ também defendeu que os recursos públicos destinados para assistência jurídica sejam investidos no órgão e não em convênios. Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência

Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 421 mil visitas e teve 712 mil visualizações de página entre os dias 18 e 24 de dezembro. A sexta-feira (18/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 98,8 mil visitas.

O texto mais lido, com 17,7 mil acessos, voltou a ser a notícia sobre o pivô da decisão judicial que mandou bloquear o WhatsApp no dia 17 de dezembro: um homem preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação a uma facção criminosa. Clique aqui para ler a notícia.

Com 9,7 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking a notícia sobre a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que anulou a condenação de homem porque ele teve de usar algemas durante seu interrogatório . Clique aqui para ler a notícia.

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