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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os juristas Oscar Vilhena, Ives Gandra da Silva Martins e Leandro Mello Frota entendem que a presidente Dilma Rouseff cometeu crime de responsabilidade com as pedaladas fiscais. Segundo eles, a Lei 1.079/1950 deixa claro que usar recursos sem autorização legal é uma violação que justifica a abertura de processo de impeachment. Por outro lado, os juristas Michael Mohallem, Gustavo Ferreira Santos e Adriana Ramos alegam que essa norma é muito ampla, e que as pedaladas são uma infração menor, incapaz de resultar na queda da da presidente. As informações são do jornal O Globo.

Expulsos por corrupção
O governo federal expulsou 288 servidores envolvidos em corrupção entre janeiro e novembro de 2015 – o equivalente a 26 exclusões por mês num universo de 577 mil trabalhadores, aponta a Controladoria-Geral da União. O número é 12% inferior aos 329 funcionários públicos que foram banidos pelo mesmo motivos nos 11 meses de 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conservadorismo em baixa
Acuado por denúncia na operação “lava jato” e os possíveis desdobramentos das investigações no STF, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não conseguiu avançar com a pauta conservadora apoiada pelas bancadas suprapartidárias ruralista, evangélica e de policiais, conhecidas como “BBB” (bala, boi e Bíblia). Exaltada no início da legislatura, e tocada em alta velocidade por seus aliados em várias comissões da Câmara, a agenda de temas polêmicos perdeu força desde que o deputado rompeu politicamente com o governo Dilma Rousseff. Na lista das propostas controversas “paralisadas”, estão duas, de autoria do próprio Cunha, como o projeto de alteração da Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual e da criação do Dia do Orgulho Heterossexual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Câmara sem Cunha
Com a possibilidade de ser afastado do cargo em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) trabalha com a tese de que não será necessário convocar imediatamente uma nova eleição para definir seu sucessor no posto. Em interpretação amparada pelo corpo técnico da Mesa Diretora da Câmara, o peemedebista avalia que, no caso de o Plenário do STF decidir pela sua saída, não haveria vacância no cargo, já que ele se tornaria presidente afastado e poderia ainda recorrer da decisão. Nesse caso, assumiria o posto até o fim de 2016 o vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA), que atuaria como um preposto de Cunha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Perdão do mensalão
Com a assinatura do decreto de indulto natalino pela presidente Dilma Rousseff, as defesas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, como do ex-ministro José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, se prepararam para requerer ao STF o perdão das penas aplicadas aos seus clientes. Para o advogado de Dirceu, José Luís de Oliveira Lima, o fato de o petista estar implicado na operação “lava jato” não terá efeito sobre o perdão do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança de campanha
A empresa Campanhas Comunicação, do jornalista Luiz González, responsável pelas campanhas presidenciais do PSDB em 2006 e 2010, cobra do partido na Justiça uma dívida de R$ 17 milhões referente aos serviços prestados em favor do hoje senador José Serra na disputa pela Prefeitura de São Paulo, em 2012. A ação foi iniciada em setembro, depois que o presidente estadual da legenda, o deputado Pedro Tobias, eleito para o cargo em julho, decidiu não cumprir um acordo verbal fechado com a gestão anterior, que pagaria a dívida em 25 parcelas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Conceito de família
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o professor de Direito Civil da PUC-RS Marcos Alberto Rocha Gonçalves afirma que o conceito de família deve abranger todas as formas de relacionamento. De acordo com ele, se o Estatuto da Família (Projeto de Lei 6.583/2013) estabelecer que família é apenas a união conjugal entre homem e mulher, o legislador brasileiro estará fazendo “pouco caso do sentido próprio do ordenamento jurídico constitucional estabelecido em ambiente democrático”. Por outro lado, a presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, alega que os relacionamentos poligâmicos não têm natureza de família, portanto, não podem ser enquadrados nesse conceito.


Defesa conjunta
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma não haver problema no fato de os ex-conselheiros da Petrobras Guido Mantega, Miriam Belchior, Luciano Coutinho, Marcio Zimmermann, Sérgio Quintella e Jorge Gerdau terem escolhido um mesmo escritório de advocacia para defendê-los no processo administrativo que respondem junto à Comissão de Valores Mobiliários. Eles são acusados de terem aprovado um plano de negócios visando favorecer a reeleição da presidente Dilma Rousseff. Para o jornal, a contratação da mesma banca é “uma atitude pragmática, na medida em que facilita a defesa, permitindo a uniformização de argumentos e afastando o risco de contradições”.


Ativismo judicial
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o cientista político Marco Aurélio Nogueira afirma que o Judiciário está assumindo o vácuo na política deixado pelo Executivo e pelo Legislativo. Porém, ele alega que tal arranjo produz incertezas, e que o melhor caminho para 2016 seria um fortalecimento das forças políticas tradicionais.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2015, 13h31

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