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Noticiário jurídico

As notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, afirmou que “o país continuará ingovernável” se os sistemas eleitoral e partidário não forem alterados. Ele defendeu a instituição de uma cláusula de desempenho para os partidos e o estabelecimento do voto proporcional misto para eleição de parlamentares. Toffoli falou também sobre as expectativas para eleições municipais de 2016, em que doações empresariais serão proibidas. O ministro fez ainda uma análise sobre a operação “lava jato” e a prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Adiantamento de natal
Em plena crise, mais uma decisão judicial obriga o governo do Estado do Rio de Janeiro a liberar recursos. Desta vez, o Ministério Público obteve liminar para receber os salários de dezembro até o dia 30, apesar de o novo calendário prever o pagamento até o sétimo dia útil de janeiro. Também o Tribunal de Justiça já tinha obtido a mesma vitória no STF. O governo sofreu ainda outras duas derrotas: uma que manda o estado investir R$ 635,1 milhões na saúde para cumprir a meta constitucional de 12%, e outra que determina o pagamento dos salários dos funcionários terceirizados de seis unidades de saúde. O governador Luiz Fernando Pezão disse que não tem dinheiro para efetuar os pagamentos e que vai recorrer das decisões. As informações são do jornal O Globo.

Bolso raso
As investigações da operação “lava jato” e a crise econômica fizeram despencar os valores pagos pelo governo federal às principais construtoras do país. Dez empreiteiras investigadas na operação ou que tiveram dirigentes já condenados na Justiça por corrupção e lavagem de dinheiro receberam este ano R$ 1,184 bilhão, 64,7% a menos do que os R$ 3,353 bilhões pagos em 2014, segundo dados do Portal da Transparência, que reúne os pagamentos diretos feitos pela União a empresas e pessoas físicas. As informações são do jornal O Globo.

Indulto de natal
A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no processo do mensalão e preso preventivamente há cinco meses na operação “lava jato”, vai pedir ao STF a concessão do indulto de Natal a ele. Ontem, como tradicionalmente ocorre todos os anos, a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União um decreto concedendo indulto natalino e comutação de penas. As informações são do Estadão.

Nova investigação
O Banco Central abriu um processo administrativo para investigar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e sua esposa, Cláudia Cruz, por omitirem a existência de valores não declarados no exterior. As informações são da Revista Época.

Direito de antena
Apesar do primeiro revés sofrido no Supremo, os partidos nanicos representados pelo PTN, PHS, PRP e PTC ainda não se deram por vencidos e prometem lutar para derrubar todos os dispositivos contidos na minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015) que limitam a participação deles em debates eleitorais e na distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita. Eles entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra as medidas, mas tiveram liminar negada pelo ministro Dias Toffoli. As informações são Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2015, 11h59

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