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Noticiário Jurídico

As notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O governador Luiz Fernando Pezão afirmou nesta quinta-feira (24/12) que vai recorrer da série de liminares que determina o pagamento dos salários antecipados da Justiça e do Ministério Público, além do pagamento de 12% do orçamento para verbas da Saúde. Durante a entrega de uma doação de insumos hospitalares do governo federal para a rede de Saúde do estado, ele ironizou: “(A Justiça) pode mandar também um carro forte com recurso (dinheiro) junto. Eu não tenho recursos para pagar”. As informações são do portal do jornal O Globo.

Estratégia processual
Parlamentares do PT contam com a abertura de pelo menos uma ação penal contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para embasar um pedido de afastamento do deputado. A Procuradoria-Geral da República já fez um pedido, que ainda não foi analisado pelo Supremo. Os petistas, no entanto, pretendem alegar que Cunha é o segundo na linha sucessória da Presidência da República e, como há um processo de impeachment em curso, ele deve ser afastado do cargo, diante das suspeitas do cometimento de crimes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prioridades do MPF
O Ministério Público Federal estabeleceu que, em 2016, os principais objetivos da operação "lava jato" serão identificar mais contas no exterior usadas no esquema de corrupção na Petrobras, fechar o cerco contra empresas estrangeiras envolvidas e triplicar o número de acusações formais contra personagens sob investigação pela força-tarefa. Até o momento, foram repatriados R$ 659 milhões de contas no exterior, segundo o mais recente balanço da operação. Desse total, cerca de US$ 100 milhões só com o ex-gerente da estatal petroleira Pedro Barusco. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Decisões políticas
Ministros do Tribunal de Contas da União criticaram a decisão do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Em seu relatório, ele propôs a aprovação das contas com ressalvas, contrariando parecer unânime do TCU pela rejeição. Para o senador, caso o atraso no repasse de dinheiro do Tesouro a bancos públicos seja considerado ilegal, todos os estados do Brasil enfrentarão problemas com suas contas. “A decisão do Congresso é que é eminentemente política. A do TCU foi eminentemente técnica”, criticou o ministro Augusto Nardes. As informações são do jornal O Globo.

Nunca antes
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou de “revolução” as operações da Polícia Federal de combate a corrupção que estão submetendo “pela primeira vez na história pessoas que têm poder político e econômico ao peso da lei da mesma forma que os pobres”. O discurso foi feito no último dia 18, durante cerimônia reservada de formatura de 600 novos agentes. “Essa é a revolução republicana e a Polícia Federal é um dos agentes dessa revolução democrática, ordeira, disciplinada. Mas uma revolução que fará, para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos, um país diferente daquele que nós recebemos”, afirmou. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.Manobra de Maduro
A Assembleia Nacional Venezuelana aprovou, na tarde de quarta-feira (24/12), a indicação de 13 juízes e 21 suplentes para o Tribunal Supremo de Justiça, a corte constitucional do país. A manobra foi questionada pela oposição, que acusa o governo chavista de desrespeitar a Constituição para aumentar o controle sobre o Judiciário. Às vésperas de perder a maioria da casa (a oposição conquistou 112 dos 167 assentos na eleição do último dia 6), o governo de Nicolás Maduro tenta contornar o enfraquecimento de sua legenda. As informações são do jornal Correio Braziliense.

OPINIÃO

Em editorial, a Folha de S.Paulo diz que terminou sem incidentes o encontro entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o do Supremo, Ricardo Lewandowski. Mas destaca que o diplomático encontro com o ministro indica que Cunha dificilmente desistirá de jogar o jogo de seus próprios interesses. “Felizmente, a ordem institucional, representada pelo Supremo, segue prioridades e ritos mais legítimos do que os do atual presidente da Câmara” diz o editorial.

Pagamento antecipado
O papel da Justiça em 2015 merece a admiração e o respeito de todos. Mas a ação do TJ do Rio de Janeiro no STF, contra o governo do estado, exigindo o pagamento dos salários dos servidores do Judiciário, antes dos outros servidores, no momento em que sistema de saúde pública estadual entra e colapso, parece egoísta. É o que afirma Ancelmo Góis em sua coluna no jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2015, 12h08

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