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Resolução do CNMP

Conamp contesta no Supremo novas regras para tramitação do inquérito civil

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma resolução do Conselho Nacional do MP que estabeleceu novas regras para a instauração e tramitação do inquérito civil. A entidade alega que a norma viola a independência funcional de promotores e procuradores. O relator é o ministro Teori Zavascki.

Segundo a Conamp, isso ocorre porque a resolução obriga o membro do MP responsável pelo inquérito civil que declinar de sua atribuição em favor de outra unidade do Ministério Público a submeter a sua decisão ao referendo do órgão competente em até três dias.

As regras para a tramitação do inquérito civil no MP constam da Resolução 126, de junho deste ano. A Conamp pede liminar para suspender a eficácia da norma até que o mérito da ADI seja julgado. A entidade diz que a medida de urgência se faz necessária porque a orientação do CNMP está interferindo na autonomia e independência funcional de membros do Ministério Público desde sua publicação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.434

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2015, 15h19

Comentários de leitores

1 comentário

Insulados...

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

O controle que importa é o alheio.
O MP não precisa de controle, pq "eles são legais, além do mais não querem nem saber que agora, lá fora, o mundo todo é uma ilha
Há milhas e milhas de qualquer lugar"...

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