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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Judiciário e Executivo estão em conflito no estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entrou com um mandado de segurança contra a medida no Supremo que autorizou o estado a pagar os salários dos servidores no sétimo dia útil do mês. Ao analisar a questão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que o governo estadual pague, no próximo dia 30, os salários do Judiciário referentes ao mês de dezembro, cerca de R$ 250 milhões. O governador Luiz Fernando Pezão alegava que o atraso era para poder arcar com despesas na área da saúde. Por isso, disse ter ficado surpreendido com a ação no STF: “Eu não vou privilegiar desembargadores em detrimento de outros servidores do estado. Pedimos a mudança de data para honrar nossos compromissos, inclusive com os funcionários da Justiça”. As informações são do jornal O Globo.

Governo renasce
“A decisão do Supremo mudou o jogo”, afirmou o ministro Jaques Wagner, da Casa Civil, sobre a análise do rito de impeachment feito pelo STF. Wagner vê um renascimento do governo e ressalta: “A decisão do STF recolocou uma pauta negativa em uma outra cronologia. Dá mais tranquilidade não só ao governo mas também aos agentes econômicos. Acho que a repercussão da decisão do Supremo é quase imediata nas duas Casas. Ela afasta a volúpia com que alguns olhavam para o processo”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Temer de fora
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União concluiu que ao menos dois decretos de abertura de crédito assinados pelo vice-presidente, Michel Temer, quando ocupou interinamente a presidência da República são irregulares, mas que ele não pode ser responsabilizada por isso, mas a presidente Dilma Rousseff. O procurador Julio Marcelo de Oliveira afirmou que a "responsabilidade pelos atos assinados por outras autoridades no exercício eventual da presidência da República" é de competência de Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Lula na mira
A Receita Federal abriu uma ação para fiscalizar a movimentação financeira do Instituto Lula, fundado pelo ex-presidente após deixar o Palácio do Planalto. O objetivo é checar a origem dos recursos destinados ao instituto, como o dinheiro foi gasto e se essas contribuições foram declaradas, tanto pelos doadores como pelo próprio instituto. A investigação nasceu a partir de dados da área de inteligência da Receita, que colabora com a operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acusados de tortura
O Ministério Público Federal em São Paulo ofereceu à Justiça, no último mês, uma série de denúncias contra ex-agentes da ditadura militar acusados de tortura, homicídio e outros crimes. Entre os denunciados estão dois militares que já haviam sido apontados pela presidente Dilma Rousseff como seus algozes na prisão: Maurício Lopes Lima e Homero Cesar Machado. As denúncias não se referem à tortura contra Dilma.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2015, 12h30

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