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Súmula vinculante

Condenação é anulada pelo STF porque réu estava algemado no interrogatório

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Por ter sido interrogado algemado, um homem condenado por tráfico de drogas terá sua condenação anulada. Foi o que decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação dele, o juiz que conduziu o procedimento desobedeceu a uma súmula vinculante da corte que restringe o uso das algemas a casos de manifesta necessidade. A decisão é do dia 14 de dezembro.

A regra com relação ao uso das algemas consta da Súmula Vinculante 11 do STF, que diz: “Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere”.

O advogado do réu, Valfran de Aguiar Moreira, conta que pediu ao juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, que fosse retirada a algema de seu cliente antes do início do interrogatório, mas o pedido não foi atendido.

Ao justificar-se, o juiz afirmou que o artigo 251 do Código de Processo Penal diz que compete ao magistrado manter a ordem e a segurança dos atos processuais realizados sob a sua presidência. E que diante do delito imputado ao réu, apesar de não haver relato de violência ou grave ameaça, “cumpre salientar que a eventual pratica de crimes desta natureza não implica em conclusão, no mínimo precipitada, de que a personalidade do réu não seja violenta ou que não possa ensejar perigo aos presentes ao ato”.

“Com efeito, o réu se encontra preso e, por tal razão, deverá permanecer algemado, tendo em vista que o fato de o crime que lhe é imputado não ter sido praticado com violência e/ou grave ameaça, por si só, não tem o condão de conferir ao réu o direito de responder aos atos do processo em liberdade”, disse o juiz.

Algema é exceção
A defesa protocolou uma reclamação no STF. Ao analisar o caso, Fachin disse que a decisão desvirtua a lógica da súmula. “A partir da leitura do verbete sumular, depreende-se que a retirada de algemas é a regra. O uso constitui exceção que desafia fundamento idôneo devidamente justificado na forma escrita”, afirmou o ministro.

E emendou: “Como se vê, a decisão desvirtua a lógica da súmula. Compreende que a infração que motiva a acusação não afasta a periculosidade do agente, partindo da inconfessada premissa de que o uso de algemas configura regra não afastada pelo caso concreto. Mas a ótica da súmula é inversa. E ótica vinculante”.

Fachin destacou que, em razão da força vinculante da súmula, “não é dado ao juiz divergir da posição consolidada da Suprema Corte”. Segundo o ministro, a orientação respeita “o poder de polícia do presidente do ato processual” ao admitir que cada causa tem particularidades que podem amparar o uso as algemas — mas seu uso sempre será uma medida excepcional.

“É certo que as impressões do juiz da causa merecem prestígio e podem sustentar, legitimamente, o uso de algemas. Não se admite, contudo, que mediante mero jogo de palavras, calcado no singelo argumento de que não se comprovou a inexistência de exceção, seja afastada a imperatividade da súmula vinculante. Se a exceção não se confirmou, a regra merece aplicação, de modo que, a teor do verbete, o ato judicial é nulo, com prejuízo dos posteriores”, afirmou Fachin.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2015, 9h33

Comentários de leitores

35 comentários

Malandragem judicial

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Gostaria de ver se o juízo-arbitrário teria coragem de fazer isso se ao acusado estivesse sendo imputado um crime de colarinho branco. Só uma coisa a dizer: Covarde!

A atual tratativas das nulidades e o mimo da correlação.

Pereira Pinto (Estudante de Direito)

Enquanto se busca um maior aproveitamento dos atos processuais eivados de vício, sobrevém mecanismos como esses. O STF claramente criando enunciados gerais e abstratos, totalmente diferente de qualquer sistema de respeito à jurisprudência – porque precedente não é, precedentes são reconhecidos, não se criam por leis ou pela CRFB; a não ser que tratemos de "precedente" especificamente brasileiro –, gera essas incongruências sistêmicas.
Não se trata de dizer quem é o mocinho ou vilão. Pecou o prolator por não ter fundamentado; pecou-se na criação dessa vinculação sem grau de adaptabilidade pelo Juízo de origem, com a consequência direta na sustação do ato reclamado.
Qual a correlação entre o uso das algemas e a anulação de um interrogatório? Se houvesse absolvição com base no interrogatório deixaria de estar violada a súmula vinculante? Súmulas vinculantes são enunciados que não cabem interpretação? Ora, não são textos?

Qual critério é o específico para saber o que é periculosidade para uso das algemas?
Se o Fórum não possuir estrutura para um acautelamento perfeito e maravilhoso isso não deve ser considerado? Se houver indícios de fuga mas o indivíduo não ter cometido um crime abstratamente perigoso, as algemas não podem ser utilizadas?

A situação é complicada. Pode existir comodismo por parte de alguns; existir solipsismo por parte de outros. O que se sabe é que sistema jurídico, cada vez menos temos.

A doutrina precisa acordar!

Palatavel teorizaçao...

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Quer dizer que a personalidade e o estilo de vida do autuado/acusado não amparam a argumentação em prol do uso das algemas, mas permitem a majoraçao da reprimenda estatal e outros sérios contingenciamentos práticos?! Hipocrisia barata!
Aquele em face de quem pesam contundentes razões à respaldar o indiciamento e a acusação deveria sim permanecer algemado durante os atos instrutorios, evitando-se desagradáveis surpresas, garantindo-se a segurança de todos os presentes.
Malfadada súmula...
A propósito, técnicas de imobilização não são carícias. Qualquer praticante de arte marcial, mormente daquelas disciplinas que enfatizam a subjugação menos traumática (como o aikido ou o jiu jitsu), sabe da miríade de possibilidades, mas não descura os riscos envolvidos na aplicação dessas técnicas, inclusive de grave lesão à integridade física do acusado, nefastas possibilidades que poderiam ser evitadas pelo singelo emprego das algemas, legítimo e eficaz meio de gerenciamento de riscos.

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