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Controle prévio

PEC que tenta driblar jurisprudência do STF afronta separação dos poderes

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Por ver risco de ofensa à separação dos poderes, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, admitiu um mandado de segurança contra Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios. O projeto prevê a a nomeação automática, sem concurso, de todos os funcionários interinos de cartórios.

Ao analisar o pedido, o ministro explica não ser possível, via de regra, fazer controle material de constitucionalidade de projeto ainda em tramitação no Congresso. A ressalva é apenas para quando se tratar de trâmite de regras descritas na Constituição para a discussão de propostas. Embora não tenha concedido liminar para cassar a tramitação da PEC, o ministro mas pediu informações à Câmara dos Deputados e à Advocacia-Geral da União no prazo de 10 dias.

Toffoli aponta que o texto da PEC é matéria já discutida pelo Supremo “em incontáveis precedentes, todos no sentido de ser absolutamente inconstitucional o ingresso sem concurso público, após a Constituição de 88, nas delegações dos serviços públicos”. Essa jurisprudência, diz o ministro, se baseou na ideia de que o concurso é uma forma de “isonomia no estabelecimento de vínculos com a administração pública”.

“A tramitação de PEC com essa natureza parece revelar o intuito de esvaziar o entendimento desta Corte há muito sedimentado, como largamente já demonstrado nesta decisão, o que, em alguma medida, atinge ainda, a cláusula pétrea de separação dos Poderes. Por tudo isso, recebo a inicial para dar seguimento à demanda, sem, contudo, diante da Jurisprudência desta Corte, conceder a medida liminar aqui pleiteada”, escreveu.

Vagas abertas
O pedido foi feito pelo deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). Para ele, a proposta tenta “enganar os leigos” ao interpretar a Constituição e dizer que o texto constitucional “proíbe” a vacância de qualquer serventia sem abertura de concurso por mais de seis meses, o que levou os cartórios a ficar em situação de permanente ilegalidade. Na verdade, diz o deputado, o parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição diz que “não se permite” a vacância em serventias sem abertura de concursos.

Essa interpretação, segundo o deputado, foi dada para burlar a jurisprudência já pacífica do Supremo de que a contratação de interinos sem concurso é inconstitucional se a vaga tiver surgido depois a promulgação da Constituição de 1988. Por isso, a PEC permitiria a legalização de interinos contratados de maneira inconstitucional.

De acordo com o parlamentar, a PEC fere os princípios da forma republicana, do sistema representativo e dos direitos da pessoa humana. E, segundo ele, os direitos protegidos por cláusulas pétreas são, por si só, líquidos e certos.

MS 33.866
Clique aqui para ler a liminar.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2015, 12h25

Comentários de leitores

7 comentários

Implicações institucionais

Dalton Tibúrcio (Procurador Federal)

Vale destacar da decisão monocrática o entendimento de que a tramitação da PEC, por contrariar jurisprudência consolidada do STF, em alguma medida atinge a cláusula pétrea da separação de Poderes. Se esse fundamento para o recebimento do Mandado de Segurança for confirmado significará que o STF não admite que o Legislativo, ainda que por meio de Emenda, possa desafiar os entendimentos da Corte. Caminharemos, assim, para um modelo de prevalência absoluta da última palavra da Corte, sem espaço para diálogos institucionais entre os Poderes.

Maqueando o nepostismo nos cartórios os juízes em concursoso

Luiz Parussolo (Bancário)

A mediocridade avarenta e especuladora sem princípios, sem virtude e valores metafísicos dominante praticamente levou as instituições, o estado e a estrutura geral à decadência moral e ética, falta pouquíssimo e o Judiciário também prostituiu e junto com a saúde pública tornaram-se os maiores criminosos do país sob a proteção do estado e do corporativismo.
Um país tomado pelas letras, pelas ideias e pelo pensamento, retornando ao imperio aritocrático português e as urgias parisienses em seus bordéis de luxo aqui vivido até 1929 onde o bárbaro, irracional, insensato, sem espírito e fanático voltou a dominar a partir de 1985. O ser metáfisico e apriorista foi exterminado e com ele a ciência, a técnica, a arte, o conhecimento e a sabedoria, o criar e gerir, a dignidade e a virtude.
Desde políticos e os poderes administrativos e jurídicos tudo são somente erudição e sensação onde o argumentar e entendimento não existem.
Olhar nossos políticos; burocratas; juízes, inclusive ministros e desembargadores de tribunais; diplomatas; profissionais liberais das respectivas áreas; empresários; latifundários grileiros e produtores aventureiros; pensadores fanáticos comunistas e neoliberais de academias, corporações, confrarias, sindicatos, associações e prostíbulos;o povo do outro lado também fanatizado em religiões evangélicas neo cristãs inventadas pelo capitalismo de direita e esquerda, não excluindo outros fanáticos de outras religiões; chineses, muçulmanos, africanos, haitianos, além da licenciosidade e do fanatismo herege marxista leninistas sendo disseminado. Corrupções, desvios, auto privilégios, bandalheiras, falta de seres evoluídos em todos os poderes e inistituições etc.. Somos símios, raposas e tigres, menos seres evoluídos a priori..

Eis o criador

J.Henrique (Funcionário público)

É o dep. João Campos - PSDB/GO.

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