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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que entrará, no dia 1º de fevereiro, com embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o rito de tramitação do impeachment, recurso que adiará o desfecho sobre o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff para o fim de março ou abril, avaliam líderes. As informações são do jornal Valor Econômico.

Tudo parado
Partidos de oposição na Câmara afirmaram nesta segunda-feira (21/12), que só haverá retomada da votação da formação da Comissão Especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff quando forem julgados os embargos declaratórios que serão impetrados pela Casa no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prazo no TSE
Vence em fevereiro o prazo para a presidente Dilma Rousseff e o vice, Michel Temer, apresentarem suas defesas às acusações que o PSDB fez contra ambos, numa das ações que pede a cassação da chapa no Tribunal Superior Eleitoral. No último dia 17, a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, mandou notificar os advogados de Dilma, de Temer, do PT, do PMDB e da coligação vitoriosa em 2014. O prazo é de sete dias corridos — que começará a contar só depois do recesso, em 1º de fevereiro. As informações são do jornal O Globo.

Executivos soltos
Três dias após suas prisões temporárias, o presidente da construtora OAS, Elmar Varjão, e outros três executivos da Galvão Engenharia e da Barbosa Mello foram soltos nesta segunda-feira (14/12), por ordem do juiz Felipe Mota de Oliveira, da Justiça Federal em Pernambuco. O pedido de soltura foi feito pela própria Polícia Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Investigado na zelotes
Anunciado nesta segunda-feira (14/12) como o novo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira é alvo da operação zelotes, que investiga um esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O Ministério Público Federal pediu em outubro as quebras dos sigilos bancário e fiscal dele entre 2008 e 2015, o que teria sido autorizado pela Justiça Federal, segundo investigadores. O processo tramita sob sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lobistas presos
A Justiça Federal negou pedido de liberdade de cinco pessoas que foram presas na operação zelotes. Os lobistas Alexandre Paes dos Santos, José Ricardo da Silva, Mauro Marcondes Machado, Francisco Mirto Florêncio da Silva e Halysson Carvalho Silva permanecerão presos. A responsável pelas decisões foi a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, plantonista da 10ª Vara, onde tramitam as ações da operação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Decisão sobre Dirceu
Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, decidiu aguardar sentença do juiz Sergio Moro, responsável pela “lava jato”, sobre o ex-ministro José Dirceu para avaliar o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o ex-ministro perca benefício da prisão domiciliar pela condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF que Dirceu volte para regime fechado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Natal na prisão
Os executivos da Andrade Gutierrez que estão presos devem passar Natal e Ano Novo na prisão, caso não formalizem nos próximos dias o acordo de delação premiada que fizeram com a força-tarefa da operação “lava jato”. A expectativa deles era a de que, uma vez aceitos os termos da delação, pudessem ser soltos, como ocorreu com outros colaboradores, passando as festas de fim de ano com a família. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO

Culpa grave
Um dos autores do parecer que deflagrou o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o jurista Ives Gandra Martins publicou artigo no jornal O Estado de S. Paulo reafirmando sua tese e detalhando o conceito de culpa grave. “Entendo – independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de dolo) – que há fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de culpa). E esta configura-se, também, nas pedaladas fiscais detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que levaram à rejeição das contas de 2014. Neste caso, a gravidade é maior, pois foi o governo alertado por técnicos do Tesouro Nacional da violação e dos riscos que o País correria, inclusive do rebaixamento do grau de investimento, sem nada ter feito, pois objetivou iludir o eleitorado em 2014”, escreveu Ives.

Estado de Direito
Segundo o jornal o Estado de S. Paulo, a decisão do Supremo na semana passada “foi recebida com regozijo por um governo impopular e com tristeza pela maioria dos brasileiros, que querem ver Dilma Rousseff pelas costas”. Mas a publicação ressalta que, em respeito ao Estado de Direito, “impõe-se acatar o que foi decidido. Ceder à tentação de acusar a Suprema Corte de ter-se deixado levar por motivação política equivaleria a adotar a mesma reprovável postura dos petistas que, no julgamento do mensalão, rejeitaram a condenação de seus correligionários promovidos a “guerreiros do povo brasileiro”, porque teriam sido sentenciados “sem provas”. Verdadeiros democratas aprendem a lutar por seus direitos e convicções nos limites estritos da lei, o que não elide a possibilidade de mudar a lei”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2015, 11h47

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