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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Fisco sem fronteiras

Corte europeia valida acordo que permitiu aos EUA identificar sonegadores na Suíça

A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou válido o acordo assinado entre os Estados Unidos e a Suíça que permitiu o envio de dados de correntistas do banco suíço UBS para a IRS, o Fisco americano. O acordo foi celebrado em 2009 e ajudou os Estados Unidos a identificar milhares de contribuintes que enviaram dinheiro para fora do país sem pagar imposto.

Nesta terça-feira (22/12), uma das câmaras da corte europeia analisou a reclamação de um desses correntistas, chamado pelas iniciais GSB. Ele nasceu na Arábia Saudita, mas mora nos Estados Unidos. A cooperação com a Suíça levou o fisco americano a descobrir uma conta de GSB no UBS com bilhões de dólares sonegados. Para evitar um processo criminal, ele concordou em pagar multa de 780 milhões de dólares (cerca de R$ 3 bilhões).

Na corte europeia, GSB reclamou que o acordo entre os dois países violou a Convenção Europeia de Direitos Humanos em dois artigos: o que trata do respeito à privacidade de cada um e o que proíbe a discriminação. GSB se disse discriminado porque apenas correntistas do UBS foram identificados. Os outros bancos suíços ficaram fora da investigação.

Os juízes europeus não aceitaram nenhum dos argumentos. Para eles, o acordo entre os dois países foi legítimo. O compartilhamento de informações não foi arbitrário e aos correntistas foi garantido o direito de se defender, considerou a corte.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2015, 16h59

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