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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Entre os deputados federais, 215 (42%) são a favor e 159 (31%) são contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O levantamento foi feito pelo Datafolha entre os dias 7 e 18 de dezembro. Um grupo de 138 parlamentares (27%) disse estar em dúvida. A presidente precisa de 171 votos para impedir que o processo continue. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recorrendo ao STF
O governo e o PT decidiram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para barrar uma eventual manobra articulada pela oposição para tentar, a partir de uma alteração no regimento interno da Câmara, viabilizar as candidaturas avulsas na Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiantou que provavelmente entrará com embargos de declaração no Supremo para esclarecer o alcance da decisão que definiu o rito do processo. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Judicialização em debate
Reportagem do jornal O Globo reuniu opinião de juristas sobre o processo de judicialização da política Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, o deputado Wadih Damous (PT) afirma que os recursos frequentes ao Judiciário contribuem para o “apequenamento” do Legislativo. Ele próprio, porém, foi dos que mais utilizaram do expediente ao longo de 2015, em seu ano de estreia na Câmara. Atribui as buscas que fez pelo STF como tentativa de evitar arbítrios de Cunha. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) é outro que culpa Cunha pelo aumento da busca pelo Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou em entrevista antes do julgamento do processo de impeachment que não cabe ao Judiciário determinar como o Congresso deve funcionar.

Foco no TSE
Na análise do PSDB, a decisão do Supremo Tribunal Federal dificulta o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Isso somado a possibilidade de afastamento do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fizeram o partido passar a mirar agora nos julgamentos que o Tribunal Superior Eleitoral fará sobre a chapa da petista, que podem levar à cassação também do vice-presidente Michel Temer. As informações são do jornal O Globo.

Executor de ordens
O apoio de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, a duas alterações no texto final de uma medida provisória de 2013 que acolheram pedidos feitos pela Odebrecht foi citado pela Procuradoria-Geral da República no pedido para que ele seja retirado do cargo. Para Rodrigo Janot, procurador-geral, Cunha "atuava como longa manus [executor de ordens] dos empresários, interessados em fazer legislações que os beneficiassem, em claro detrimento do interesse público. Também recebia valores, seja por doações oficiais, para si ou para os deputados que o auxiliavam (também este o motivo pelo qual possui tantos seguidores), ou por meio de pagamentos ocultos".

Acesso negado
Foi negado pedido de concessão de liminar feito pelo empresário Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, para ter acesso à íntegra do inquérito que o investiga na operação Zelotes. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pena maior
O Ministério Público de Minas Gerais vai entrar com recurso pedindo o aumento da pena imposta ao ex-governador do Estado e ex-presidente do PSDB Eduardo Azeredo, condenado a 20 anos e 10 meses em regime fechado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no mensalão mineiro. A intenção da Promotoria é evitar a possibilidade de prescrição da punição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Discutindo a nação
Integrantes da OAB começam a discutir a proposta de transformar o Brasil em regime parlamentarista. Mas ainda não haveria consenso interno sobre a medida. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO

Direito de resposta
O Supremo Tribunal Federal deve analisar o quanto antes a Lei do Direito de Resposta opina o jornal Folha de S.Paulo. Para a publicação, a nova regra impede que os veículos de imprensa consigam se defender a tempo e torna quase que obrigatória a publicação de uma resposta, tornando o jornalismo mais suscetível a pressões. “Os dispositivos que definem o rito judicial para pedidos de direito de resposta dão pouco ou nenhum espaço para a defesa dos veículos de comunicação”, escreveu a Folha. Relator do processo, o ministro Dias Toffoli ao menos suspendeu, de forma provisória, um dos artigos mais problemáticos da lei.

Sem regras
“O Supremo só foi tragado para essa disputa porque o Congresso não se deu ao trabalho, mesmo depois do impeachment de Collor, de compatibilizar a lei 1.079 de 1950, que estabelece os crimes de responsabilidade, assim como seus ritos processuais, com os termos da Constituição de 1988. Logo não há que se falar em usurpação. O que o Supremo fez foi ocupar um espaço vazio deixado pelo legislador”, escreveu o colunista Oscar Vilhena, do jornal Folha de S.Paulo

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2015, 13h38

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