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Novas regras

CNJ estabelece critérios para doações de computadores a tribunais

O Conselho Nacional de Justiça endureceu as regras relativas à doação de equipamentos de tecnologia da informação aos tribunais brasileiros. Agora as cortes terão uma lista de requisitos a cumprir para então se habilitar ao benefício. O CNJ já investiu R$ 95 milhões na modernização e no aperfeiçoamento dos órgãos do Poder Judiciário entre 2007 e 2010.

As novas regras constam em uma resolução sobre a modernização e a infraestrutura da tecnologia da informação no Poder Judiciário. A proposta que deu origem à orientação foi elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo conselho depois que uma auditoria da Secretaria de Controle Interno do CNJ, feita em 2013, recomendou o aprimoramento no sistema de doações.

O relator do processo, conselheiro Gustavo Alkmim, explicou que a resolução estabelece os requisitos necessários à transferência dos bens, assim como as condições em que a doação pode ser suspensa. O objetivo é sanar problemas, como apresentação incompleta pelos tribunais relevado pela auditoria.

Entre os mecanismos de aperfeiçoamento do controle, há uma lista de requisitos que o tribunal beneficiado deverá cumprir para se habilitar ao processo de doação. Por exemplo, constituir uma comissão de recebimento provisório e prestar as informações necessárias antes mesmo da entrega dos bens. Após o recebimento da doação, o tribunal deverá enviar ao CNJ cópia da nota fiscal de remessa emitida pela empresa contratada para fornecer os equipamentos.

A resolução do CNJ também prevê a suspensão da transferência dos bens, caso os prazos previstos não sejam cumpridos, se a localização e o uso dos equipamentos não forem comprovados, ou se forem encontradas evidências de que os bens recebidos não foram tratados com zelo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a Resolução 210.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2015, 14h51

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