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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou na sexta-feira (18/12) a medida provisória que facilita os acordos de leniência entre as empresas envolvidas em denúncias de corrupção, como as investigadas na operação "lava jato", e a União. A MP desobriga as empresas de admitirem que cometeram irregularidade. Até então, esse era um dos critérios exigidos para a leniência. Só poderia fechar acordo a pessoa jurídica que admitisse “sua participação no ilícito”. O texto mantém, no entanto, a obrigação de a empresa cooperar com as investigações, fornecendo todos os documentos necessários para esclarecimento dos fatos. As informações são do jornal O Globo.

Só em 2016
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de invalidar o rito do impeachment adotado até agora pela Câmara, o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e as siglas de oposição buscam formas de driblar pontos e adiar o procedimento para um momento "mais adequado". Nenhuma votação ocorrerá na segunda e na terça-feira (21 e 22/12), os dois últimos dias antes do recesso parlamentar. A definição do novo calendário ocorrerá só a partir de fevereiro, quando começa novo ano legislativo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Ativismo jurídico
Um dos signatários do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff que foi acolhido pela Câmara dos Deputados, o jurista Miguel Reale Júnior, acusou o Supremo Tribunal Federal de ter praticado "ativismo jurídico" a favor do governo ao aceitar a tese do Palácio do Planalto sobre o rito do processo. Ele também considera que a corte não seguiu o mesmo rito de impedimento de Fernando Collor. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

“Decisão bolivariana”
Ainda segundo o Estado de S. Paulo, horas depois de o Supremo ratificar as decisões sobre o rito a ser adotado no impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro Gilmar Mendes afirmou, em São Paulo, onde almoçou com amigos, que o tribunal se comportou de forma “bolivariana” naquela sessão. Ele disse concordar, de modo geral, com as críticas feitas pelo jurista Miguel Reale Jr. que afirmou que houve ativismo judicial.

Temer alvo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reuniu indícios de que o vice-presidente, Michel Temer (PMDB), recebeu R$ 5 milhões do dono da OAS, José Adelmário Pinheiro, o Leo Pinheiro, um dos empreiteiros condenados em decorrência do escândalo da Petrobras. A informação sobre o suposto pagamento a Temer está em uma das manifestações do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que fundamentou as buscas da operação catilinárias, deflagrada na última terça-feira (15/12). O vice-presidente negou ter se beneficiado com o recebimento de qualquer recurso de origem ilícita. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Pedaladas do vice
Integrantes da equipe do vice-presidente da República, Michel Temer, pretendem recorrer às planilhas do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Planejamento para demonstrar que o vice não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária na assinatura de decretos que abriram crédito suplementar de R$ 10,8 bilhões em 2015. Temer assinou no exercício da Presidência, entre novembro de 2014 e julho de 2015, sete decretos que abriram os créditos suplementares (R$ 67 bilhões) questionados. A prática é a mesma adotada pela presidente Dilma Rousseff e que consta, agora, como um dos principais motivos para o pedido de impeachment aberto contra a petista na Câmara. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Balcão de negócios
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, auxiliou a edição de medida provisória para beneficiar as empreiteiras envolvidas em obras para a Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o deputado recebeu R$ 1,9 milhão em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 1,5 milhão. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considera que a prática tenha transformado a Câmara em um "balcão de negócios". As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Defesa de Cunha
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, enviou ao Supremo defesa contra a denúncia de que recebeu propina US$ 5 milhões dos lobistas Júlio Camargo e Fernando Soares, o Fernando Baiano, para facilitar a contratação de dois navios-sonda da Samsung Heavy Industries pela Petrobras. Cunha nega que tenha recebido suborno. Segundo o advogado Alexandre Garcia Souza, responsável pela defesa do deputado, depoimentos usados pela Procuradoria-Geral da República para acusar o presidente da Câmara são inconsistentes. As informações são do jornal O Globo.

Indicações de Dirceu
O ex-presidente Lula disse em depoimento à PF que coube ao então ministro José Dirceu (Casa Civil) indicar diretores da Petrobras suspeitos de comandar o esquema de corrupção na estatal. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em depoimento à Polícia Federal, em Brasília, na última quarta-feira (16/12), que ficou fora do processo de escolha dos diretores da Petrobras suspeitos de comandar um esquema de corrupção na estatal. Ouvido como testemunha no principal inquérito da "lava jato" em curso no STF, que investiga crime de formação de quadrilha e atuação de políticos do PMDB, do PP e do PT, Lula disse que os diretores foram indicações políticas dos partidos e que apenas recebia as indicações a partir de acordos políticos. As informações são do jornal O Globo.

Dinheiro a Delcídio
O ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró afirmou em delação premiada à Procuradoria-Geral da República que o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), no final de 2005 e início de 2006, o “procurava insistentemente” solicitando dinheiro para a campanha ao governo do Mato Grosso do Sul. Cerveró disse que, na ocasião, o petista soube da compra da Refinaria de Pasadena, nos EUA, e que diante das cobranças constantes de Delcídio acertou uma propina de US$ 2,5 milhões para o ex-líder do governo no Senado, comprometendo-se a repassar ‘parte de sua propina para o parlamentar’. Ele entregou US$ 1,5 milhão ao senador. Ficou devendo US$ 1 milhão. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Nova denúncia
A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), o ex-ministro do governo Collor Pedro Paulo Leoni Ramos e mais três pessoas. Eles são acusados dos crimes de corrupção passiva, associação a organização criminosa e lavagem de dinheiro investigados pela operação "lava jato". As informações são do jornal O Globo.

Balanço concluído
Entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015, os três desembargadores federais que integram a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgaram cerca de 300 recursos de investigados na operação “lava jato”. Mais da metade dos processos foi de Habeas Corpus, com pedidos de liberdade para os réus presos e exceções de competência. Dados divulgados pelo TRF-4 indicam que o número refere-se a recursos contra as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz federal Sérgio Moro. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Saída da cadeia
O ex-banqueiro André Esteves deixou às 19h30 desta sexta-feira (18/12), o Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio. Ele estava preso na penitenciária Bangu 8 desde o último dia 25. Esteves teve a prisão pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo, um dia antes. Acusado por suposta tentativa de obstruir a operação "lava jato", Esteves saiu da cadeia, mas estará submetido a medidas restritivas impostas pelo ministro, como pedir autorização judicial para sair de casa e não conversar com outros envolvidos no caso. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Disputa societária
A família Odebrecht perdeu uma queda de braço contra os Gradin no Superior Tribunal de Justiça, em uma das maiores disputas societárias do país. Nessa sexta-feira (18/12), a maioria dos ministros decidiu que o impasse entre os herdeiros deve ser resolvido por arbitragem e não na Justiça comum, como defendiam os Odebrecht. A votação na 4ª Turma ficou empatada, porque o ministro Luis Felipe Salomão declarou-se impedido — no meio do processo, seu filho foi contratado pela Odebrecht Defesa e Tecnologia. Quem definiu em favor dos Gradin foi João Otávio de Noronha, da 3ª Turma, que substituiu Salomão. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Disputa comercial
Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) declarou a ilegalidade de prova oferecida em 2004 à Polícia Federal durante as investigações sobre uma disputa comercial envolvendo a Brasil Telecom e a Telecom Itália. A 11ª Turma do tribunal acompanhou o voto da relatora, desembargadora Federal Cecília Mello, determinando o trancamento da ação penal originada pela operação chacal, que investigou as privatizações no setor de telecomunicações no país. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Danos morais
A Justiça de São Paulo condenou a Sky em primeira instância a pagar indenização por danos morais e materiais ao produtor de cinema Raul Dória e à mulher dele, Andréa, devido a um assalto na residência do casal. A empresa com a qual a Sky terceiriza o serviço de manutenção também foi condenada. O roubo foi cometido por homens que se passaram por prestadores de serviço da empresa de TV por assinatura. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

OPINIÃO

Excesso do STF
Para o colunista Hélio Schawartsman, da Folha de S. Paulo, o STF carregou um pouco na mão na votação sobre o rito de impeachment. Uma contenção maior do que a demonstrada pela maioria dos ministros teria sido, segundo ele, o melhor meio de cumprir a missão. Para o colunista, o Judiciário deveria interferir apenas diante de violações muito flagrantes aos termos vagos em que o processo é descrito na Constituição.

“Papel de embrulho”
O colunista da Folha de S. Paulo Demétrio Magnoli avalia que o pedido de impeachment assinado por Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaina Paschoal reduziu-se a “papel de embrulho” e que o ato de reciclagem aconteceu no STF, na quinta (17/12). Na avaliação dele, as decisões da maioria da corte encerram uma etapa e ilustram a profundidade da crise institucional à qual o país foi conduzido ao longo de 13 anos de lulopetismo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2015, 12h55

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