Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Colegiado prévio

Dias Toffoli suspende aplicação de artigo da Lei de Direito de Resposta

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta sexta-feira (18/12), a aplicação do artigo 10 da nova Lei de Direito de Resposta (Lei 13.188/2015). O dispositivo diz que um recurso contra a concessão de um direito de resposta a uma reportagem só pode ter efeito suspensivo depois de uma decisão tomada por um órgão colegiado.

A decisão é monocrática e foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a lei. Por isso, deve ser discutida pelo Plenário do STF.

De acordo com o ministro, a obrigatoriedade de reunião de um órgão colegiado fere o artigo 92 da Constituição Federal, que descreve a organização hierárquica do Poder Judiciário. Segundo ele, quanto mais alto um juiz está nessa hierarquia, mais poderes tem de revisar decisões de outros órgão judiciais.

"E tais hipóteses não se resumem aos atos do tribunal enquanto órgão colegiado, mas englobam também atos jurisdicionais emanados dos juízes que o integram, em decisões singulares", escreveu o ministro, na liminar."Admitir que um juiz integrante de um Tribunal não possa, ao menos, conceder efeito suspensivo a recurso dirigido contra decisão de juiz de 1º grau é subverter a lógica hierárquica estabelecida pela Constituição, pois é o mesmo que atribuir ao juízo de primeira instância mais poderes que ao magistrado de segundo grau de jurisdição."

De acordo com a ação, a previsão do órgão colegiado desequilibra entre o meio de comunicação e o autor do pedido de resposta, pois "o autor tem seu pedido de resposta analisado por um único juiz, enquanto o recurso do veículo de comunicação exige análise por juízo colegiado prévio".

A Ordem não foi a única a criticar esse ponto da lei sancionada em novembro pela presidente Dilma Rousseff. Especialistas ouvidos pela ConJur apontaram diversos pontos da lei que podem ser questionados, entre eles o artigo 10. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou que a necessidade de um recurso contra a publicação de resposta ser analisado por um colegiado põe em risco a liberdade de expressão, ao prejudicar o direito de defesa dos meios de comunicação e dos comunicadores. "É a primeira lei a exigir uma decisão conjunta para dar efeito suspensivo a recursos: normalmente, as liminares são expedidas por apenas um magistrado", afirmou a Abraji.

Outras ações
Desde que a lei do direito de resposta foi sancionada, outras duas organizações entraram com ações no STF, questionando-a completa ou parcialmente. Ambas também têm o ministro Dias Toffoli como relator, pois tratam do mesmo tema da ADI proposta pela OAB.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questiona toda a Lei 13.188/2015. Na ADI 5.418, protocolada em 26 de novembro, a ABI afirma que a regra tem "equívocos que atentam contra a liberdade de imprensa e de expressão, além de ofender o princípio da ampla defesa" e a relaciona com a extinta Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF em 2009.

No 14 de dezembro, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) entrou com a ADI 5.436, em que, além de questionar o artigo 10 também atacado pela OAB, pede que o Supremo declare inconstitucionais partes dos artigos 2º e 5º e a íntegra dos artigos 6º e 7º. Segundo o pedido inicial da ANJ, esses trechos comprometem o equilíbrio entre as partes no processo e o direito de defesa dos meios de comunicação.

*Texto atualizado às 21h15 de 17 de dezembro de 2015 para acréscimo de informações.

ADI 5.415
Clique aqui para ler a liminar do ministro Toffoli

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2015, 18h00

Comentários de leitores

1 comentário

Lamentável redação jurídica

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Eis um grande malde nosso ordenamento jurídico: má redação.
Concordo que retirar do relator o poder de monocraticamente suspender os efeitos da decisão que concede direito de resposta (sentença, a ser prolatada em até 30 dias, conforme art. 9º, ou por medida antecipatória, art. 7º) é inconstitucional. Entretanto, em razão de já haver previsão de prazo máximo para o juiz prolatar sentença, por que não foi estipulado um prazo máximo para o colegiado se manifestar? Espero que o STF module os efeitos a fim de dar uma interpretação coerente, que também prestigie o direito de resposta do em tese ofendido, fixando um prazo para que o colegiado julgue, sob pena de anulação da decisão monocrática que suspendeu o direito de resposta. Assim, não se corre o risco de esvaziamento do instituto do direito à resposta.

Comentários encerrados em 26/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.