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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), atuou na tarde desta quinta-feira (17/12) para aprovar um requerimento que determina uma auditoria do Tribunal de Contas de União (TCU) em sete decretos assinados pelo vice-presidente da República Michel Temer (PMDB) para abertura de crédito ao Orçamento. O caso pode dar subsídio para um pedido de impeachment contra Temer, pois a peça que pede o afastamento da presidente Dilma Rousseff lista decretos com a mesma característica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cunha insatisfeito
A decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao rito de impeachment pode emperrar o processo contra a presidente Dilma Rousseff. A análise é de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, que apontou como sua principal preocupação a vedação do lançamento de chapa avulsa para a eleição dos deputados que vão integrar a comissão especial para analisar o processo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Legislativo desrespeitado
A advogada Janaina Paschoal, uma das signatárias do pedido de impeachment, disse nesta quinta-feira (17/12) que a decisão do Supremo “enterrou” o processo. Segundo ela, a Corte “exorbitou da sua competência constitucional e invadiu os poderes inerentes ao Legislativo”. Além disso, na opinião da advogada, ao dar pleno poder de decisão ao Senado, o STF desmereceu o regimento da Câmara. “O Supremo várias vezes aplica seu próprio regimento. Por que o regimento da Câmara não?”, questionou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo entendimento
A decisão do Supremo Tribunal Federal de soltar o ex-banqueiro André Esteves revela tendência de ministros da corte de não mais admitir prisões por tempo indefinido quando a instrução dos processos já estiver finalizada. Muitos defendem que o encarceramento seja substituído por medidas restritivas de liberdade. A opinião é de magistrados da própria corte. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Natal em casa
O doleiro Alberto Youssef, um dos principais delatores da operação “lava jato”, ganhou autorização do Supremo Tribunal Federal para poder passar as festas de final de ano em uma casa em Curitiba com as três filhas. "Não é um favor nem um privilégio", diz o advogado Antonio Augusto Figueiredo Basto sobre a saída. "Mais de dez operações da PF tiveram origem na colaboração do Alberto. É uma homenagem da Procuradoria e do Supremo a essa colaboração".  A previsão é que o doleiro fique fora das dependências da PF dos dias 23 de dezembro deste ano a 2 de janeiro de 2016. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Achou estranho
"Eu sabia que [a sentença] podia sair a qualquer momento, mas, no meio dessa coisa toda que está acontecendo em Brasília, é um pouco estranho", disse o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB), sobre sua condenação. Ele foi sentenciado em primeira instância a 20 anos e 10 meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fraude nos Correios
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta (17/12) a operação positus, que investiga um desvio de R$ 180 milhões no Postalis, o fundo de pensão dos Correios. Foram expedidos sete mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Belém e João Pessoa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Erro de estratégia
O procurador Marcio Sérgio Christino, membro do Ministério Público de São Paulo e especialista em crime organizado, diz que a grande presença da facção criminosa que atua nos presídios no Paraná é fruto de estratégia equivocada do governo paulista de tentar isolar chefes nos anos 2000. Para ele, o combate à facção precisa ser mais eficaz em todo o país, unindo tantos as forças de segurança do Estado quanto as da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apreensões de adolescentes
O número de apreensões de adolescentes feitas este ano no estado bateu o recorde desde 2000, quando esse tipo de ocorrência passou a ser registrado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Os indicadores de violência divulgados ontem pelo ISP mostram que, nos 11 primeiros meses deste ano, foram computadas 9.564, 24,9% a mais que no mesmo período de 2014, com 7.655. As informações são do jornal O Globo.

Eike processado
Depois de dez meses parados, os processos contra Eike Batista na Justiça Federal serão reativados. O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) apresentou na quarta-feira um conjunto de denúncias contra o empresário e ex-executivos da petroleira OGX. Todos são acusados dos crimes de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada (insider trading). O conjunto de processos enviados pela Procuradoria para a 3ª Vara Federal Criminal representa a volta do caso Eike ao ponto zero. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2015, 12h16

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