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Opinião

OAB deve respeitar direito de defesa do advogado

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Permaneço fiel ao meu processo de fossilização. Continuo a crer nos direitos individuais e na eficácia da Constituição da República. Prefiro tornar-me esqueleto em pedra a compactuar com o arbítrio propalado pelos novidadeiros do processo penal. Como essa transição corpórea se mostra lenta e complexa, os adversários hão de suportar mais estas minhas críticas.

Qual não foi a surpresa com a velocidade imprimida pela Ordem dos Advogados do Brasil — Secção do Rio de Janeiro ao suspender o advogado Edson Ribeiro, por suposta perpetração de infração ética?

Já li e reli diversas vezes o Estatuto do Advogado sem encontrar subsídio à antecipada punição do advogado. Não se mostra adequada a aplicação do artigo 70, paragrafo 3º, da Lei 8.906/94, em particular, porque o devido processo legal e o direito de defesa, ao que parece, foram descurados pelo Tribunal de Ética.

Não bastasse, a infeliz expressão do mencionado artigo “repercussão prejudicial à dignidade da advocacia” jamais poderia permitir o abandono da valoração jurídica da conduta do advogado, bem assim da validade da pretensa prova quanto à ocorrência material do fato. Quer dizer, sem a certeza quanto ao comportamento, tratado como ilícito, e sem compreensão do aspectos subjetivos, soa como heresia adiantar a suspensão (artigo 5º, LVII, da CR).

Mas o ponto não é somente este. Ninguém pensou que o advogado Edson Ribeiro, com anos de experiência na área criminal, tem direito de se defender em causa própria? Por que querem tirar do defensor profissional o direito de peticionar, defender-se por escrito, sustentar oralmente recursos e remédios heroicos no curso da persecução penal na qual lhe acusam de crime?

Ora, a Lei Maior consagra o direito da defesa desde a fase do inquérito policial (artigo 5º, LIV, da CR) e o Pacto de San Jose da Costa Rica garante “o direito do acusado defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha” (artigo 8º, 1, letra “d”, do Decreto 678/92). Também a lei processual (artigo 36, do Código de Processo Civil combinado com os artigos 3º e 263, do Código de Processo Penal), assenta o advogado ter a faculdade de exercer o direito de defender-se em causa própria.

Não há sentido da OAB-RJ extirpar, de modo apriorístico, o direito de defesa de um advogado preso. A aplicação das regras da deontologia não pode se sobrepor — em especial, no início de um caso criminal polêmico — aos direitos do individuo no processo penal, pois este o detentor de ampla proteção constitucional.

Portanto, a precocidade da decisão de suspensão da habilitação do profissional merece o debate de todos nós. Mais do que dar satisfação à mídia, a Ordem dos Advogados do Brasil tem de proteger os seus, defendendo os advogados nas situações mais adversas.

É imposição da consciência lembrar desse episódio nas próximas enfadonhas eleições do Conselho de Classe.

 é advogado, mestre e doutor em Direito Penal (USP). Pós-Doutor no Ius Gentium Coninbrigae (Univ. de Coimbra).

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2015, 6h46

Comentários de leitores

10 comentários

A bandeira da moralidade e da ética

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se destina a empunhar essas duas bandeiras, sem as quais, nós, advogados militantes, estaremos mais desacreditados do que esse governo que aí está; ou seja, estaremos na "roça" , sem foice nem enxada. Diante de um flagrante desnudamento da ética e da moral, a princípio (e obviamente sem prejulgar) é necessário, SIM, afastar o envolvido, ainda que meramente como resposta a uma situação inequívoca de desrespeito a advocacia (que poderá a té ser minimizada posteriormente) mas que não pode ser abstraída no momento presente, sob pena de colocar a todos os milhares de colega "no mesmo saco".

A OAB sem bandeira.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Nada contra apurar os fatos e impor penalidade se cabivel. Já a sanha punitiva se destina a empunhar qual bandeira?

Ledo engano !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Justamente para preservar a valoração jurídica da conduta do advogado (e nesse contexto do universo de advogados) é que a OAB tratou de suspender o colega Edson Ribeiro. Somos centenas de milhares, de há muito desacreditados e humilhados, ora pela atuação de profissionais incompetentes, outras vezes por atitudes que amesquinham a nossa nobre tarefa (como a presenciada pelo causídico em comento). O DR. EDSON RIBEIRO, servindo a dois senhores ao mesmo tempo, no manejo do seu mister e dos interesses envolvidos, resvalou para o caminho mais fácil, porém caracterizador de uma das mais graves infringências do nosso Código de Ética (se não a mais execrável delas) o "patrocínio infiel", não bastasse a sua participação naquela fatídica reunião de celerados, como se mais um deles fosse a integrar a quadrilha, e TUDO absolutamente gravado (não importa se de forma legal ou num flagrante preparado) já que o que está em 'xeque' não é a reprodução em si da conversa, mas, antes, a postura do advogado na condução da defesa do seu cliente (ou clientes) Portanto, data venia, ouso discordar do parecer do ilustre missivista. O advogado punido NÃO me representa; NÃO partilho desse tipo de advocacia de conveniências e NÃO aprovo (particularmente) uma vírgula do que ouvi dele, nos 90 minutos de gravação daquele fatídico encontro digno da "cosa nostra". Embora sendo voto vencido, me alegro muitíssimo por isso. SDS.

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