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Regras conflitantes

STF revoga prisão preventiva de venezuelano processado por crime financeiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva do venezuelano George Owen Kew Prince, processado em seu país por crimes contra o sistema financeiro. O caso foi analisado no processo de Prisão Preventiva para Extradição 760, já apreciado pelo colegiado em novembro deste ano, para converter a pena de preventiva em prisão domiciliar.

Segundo o relator da ação, ministro Edson Fachin, o governo da Venezuela extrapolou o período de 90 dias previsto no tratado bilateral para apresentar o pedido de extradição, uma vez formulado o pedido da prisão preventiva. O prazo se sobrepõe ao previsto na Lei 6.815/1980, que é de 90 dias, devido ao princípio da especialidade.

“Havendo regras conflitantes entre o tratado e a Lei 6.815/1980, prevalece a regra especial prevista no tratado”, afirmou o ministro. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

PPE 760

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2015, 18h27

Comentários de leitores

1 comentário

Interpretação humanistica e Impunidade

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Quem não quer ser ou permanecer preso neste país, é bom que seja sócio de banco.

Comentários encerrados em 25/12/2015.
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