STF revoga prisão preventiva de venezuelano processado por crime financeiro
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17 de dezembro de 2015, 17h27
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva do venezuelano George Owen Kew Prince, processado em seu país por crimes contra o sistema financeiro. O caso foi analisado no processo de Prisão Preventiva para Extradição 760, já apreciado pelo colegiado em novembro deste ano, para converter a pena de preventiva em prisão domiciliar.
Segundo o relator da ação, ministro Edson Fachin, o governo da Venezuela extrapolou o período de 90 dias previsto no tratado bilateral para apresentar o pedido de extradição, uma vez formulado o pedido da prisão preventiva. O prazo se sobrepõe ao previsto na Lei 6.815/1980, que é de 90 dias, devido ao princípio da especialidade.
“Havendo regras conflitantes entre o tratado e a Lei 6.815/1980, prevalece a regra especial prevista no tratado”, afirmou o ministro. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
PPE 760
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