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Rito do impeachment

Senado não pode fazer um segundo juízo
de admissibilidade, diz Gilmar Mendes

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o voto do ministro Luis Edson Fachin e defendeu que o Senado não pode fazer um segundo juízo de admissibilidade do processo de impeachment de presidente da República. Segundo ele, o constituinte, ao estabelecer que o processo se inicia na Câmara, indicou a importância da Casa no processo.

Apesar disso, ele afirmou que a Constituição de 1988 permite fazer uma leitura de que o Senado pode ou não admitir o processo. “A solução encontrada pelo ministro Fachin parece adequada e respeitosa para a convivência entre essas duas casas”, disse. “Estamos vivemos um momento delicado de conflitos enormes entre poderes e também no âmbito do Poder Legislativo. O relator trouxe importante contribuição ao indicar caminho nesse sentido”, acrescentou.

O ministro proferiu o voto no julgamento da ação em que o PCdoB pede ao STF que defina qual deve ser, de acordo com a Constituição, o rito aplicado ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 3 de dezembro. O partido questiona a Lei 1.079/50, que regulamenta o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República.

Ele acompanhou o relator também ao afirmar que não é inconstitucional o voto secreto para constituição da comissão especial na Câmara para analisar o pedido de impedimento e a possibilidade de candidaturas avulsas. Para o ministro Gilmar, o STF pode estar interferindo no funcionamento interno do Parlamento ao decidir que a adoção do voto sigiloso não é cabível nesses casos.

Ele afirmou ser necessário preservar a jurisprudência estabelecida no caso de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, mas destacou que o voto do ministro Fachin coloca questões importantes sobre o direito de defesa. O ministro lembra que é a segunda vez, desde 1988, em que a democracia brasileira vivencia um processo de impeachment, mas ainda não foi criada uma lei atualizada sobre o tema. “Continuamos a tentar salvar a lei de 1950.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2015, 19h18

Comentários de leitores

3 comentários

Equívoco

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Com o máximo respeito, errou redondamente o STF ao permitir que o Senado deixe de instaurar o processo de impeachment da Presidente.
A Constituição é clara, no "caput" de seu art. 86:
"Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, SERÁ (grifo meu) ele submetido a julgamento perante (...) o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
SERÁ, e não "poderá ser"!
E o art. 24 "caput" da Lei 1.079/50, que regula o assunto, diz claramente que
"Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o presidente [do Senado] cópia de tudo ao acusado......."
Aliás, foi o que ocorreu em 1992 (já na vigência da Constituição), com o respaldo do STF, no caso Collor, como bem ressaltou o Ministro Luiz Fux.
A decisão do Pretório Excelso fez da Câmara dos Deputados um órgão decorativo no processo de impeachment, pois todo o seu trabalho pode ser derrubado liminarmente pelo Senado.
Não se diga, como o fez o Min. Marco Aurélio, que o Senador deve ter o poder de rever o juízo de admissibilidade da acusação formulado pela Câmara, porque se assim não fosse ele não seria a "Câmara Alta" do Parlamento: o Senado já tem o poder final, que é o de JULGAR o Presidente da República, e isso não deve ser ampliado. Querem poder maior do que esse?
Carlos Frederico Coelho Nogueira

No meu ver, incorretíssimo...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Admitido o raciocínio do Gilmar, um servidor público qualquer, inclusive o Honório, poderia ter contra si a instauração de Processo Administrativo Disciplinar diretamente por seu superior hierárquico. Mas não é assim que funciona. O Processo Administrativo Disciplinar é, na maioria das vezes, autorizado pelo superior hierárquico, mas sempre instaurado, processado e julgado por uma comissão disciplinar.
Além disso, o termo "autorizar" não significa "determinar". Quem autoriza o faz para que outrem decida acerca da concretização ou não daquilo que foi autorizado.

O STF e o rito do Impeachment

Honório (Servidor)

Corretíssimos os entendimentos firmemente defendidos pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffolli acerca da impossibilidade de o Senado barrar o andamento desse processo. No fundo, o STF reescreveu a CF/88 interpretando-a segundo um olhar diverso do que nela expressamente vêm determinado. A autorização é da Câmara e o processo e julgamento é do Senado. Impossível texto mais claro. Perdeu a democracia, o povo brasileiro, perdemos todos!!!

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