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Orientações aos juízes

CNJ recomenda procedimentos em ações sobre benefícios previdenciários

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (15/12) uma recomendação para a uniformizar procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

A recomendação, destinada aos juízes federais e estaduais com competência para julgar ações previdenciárias ou acidentárias, foi motivada por constantes apelos para que o CNJ uniformizasse a matéria. Isto porque a ausência de critérios padronizados entre as diferentes comarcas de Justiça vem causando custos, demoras e incertezas para todos os envolvidos no processo: autarquia previdenciária, peritos, procuradores, advogados e partes.

A recomendação, aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ, contempla uma série de orientações aos juízes como a de considerarem, desde o despacho inicial, a perícia médica e a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Fernando Mattos, relator da recomendação, o ato normativo não possui qualquer ingerência no entendimento judicial a ser adotado nesses processos, mas apenas sugere a uniformização de procedimentos, com vistas à celeridade e ao incremento da conciliação pelo INSS nessas classes processuais.

Outra previsão é para que, nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios e dependam de prova pericial médica, os juízes incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sem prejuízo de possível requerimento para prorroga-los. O CNJ e a Procuradoria Geral Federal (órgão da Advocacia Geral da União) deverão manter o grupo de trabalho responsável pela recomendação para monitorar os resultados.

A recomendação foi elaborada a partir de modelos existentes já adotados na Justiça Federal e pelas sugestões do grupo de trabalho integrado pelos juízes federais Murilo Fernandes de Almeida (TRF-1), Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (TRF-1), Marcella Araújo da Nova Brandão (TRF-2), Vanderlei Pedro Costenaro (TRF-3ª); Oscar Valente Cardoso (TRF-4ª), e Bruno Teixeira de Paiva (TRF-5). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2015, 9h53

Comentários de leitores

1 comentário

Missão cumprida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sei que estou falando para as paredes, e que ninguém se importa ou vai entender, mas só eu sei o quanto lutei para que esses procedimentos agora normatizados pelo CNJ se tornassem realidade. Fui processado nem sei quantas vezes por essa luta, sempre com total omissão da OAB em minha defesa.

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