Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Não vinculativo

Câmara "abre a porta", mas Senado pode barrar impeachment, diz Rosa Weber

Por 

No entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 dispõe que a Câmara tem o papel de iniciar o processo de impeachment do presidente da República, mas o Senado pode aceitar ou não o seu prosseguimento. “A Câmara 'abre a porta', permite o ingresso do processo, mas não tem força para vincular essa decisão ao Senado.”

Ela acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso na ação em que o PCdoB pede ao tribunal que defina qual deve ser, de acordo com a Constituição, o rito aplicado ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 3/12.

A ministra foi a terceira a votar nesta quinta-feira (17/12). Antes, o ministro Teori Zavascki também acompanhou o ministro Barroso quanto ao papel que cada Casa tem no processo. A relatoria é do ministro Luiz Edson Fachin.

A ministra Rosa afirmou ainda que a votação da comissão especial que vai analisar o processo de impeachment da presidente na Câmara deve ser aberta, porque a deliberação final sobre o afastamento ou não da presidente é pública. “Se a deliberação final é por voto aberto, a constituição da comissão, que é acessória, deve seguir a principal.”

Ela votou contra as candidaturas avulsas para compor a comissão e defendeu a manutenção da proporcionalidade entre partidos ou blocos parlamentares. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2015, 17h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.