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Atribuição definida

Senado não pode julgar admissibilidade
de impeachment, diz Edson Fachin

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Para o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, o Senado não pode fazer um segundo juízo de admissibilidade do processo de impeachment de presidente da República. Segundo ele, ao Senado cabe apenas a leitura do parecer da Câmara que autoriza o seguimento do impeachment e instaurar o processo. Depois da instauração, o presidente fica afastado pelo prazo de 180 dias.

Fachin é o relator da ação em que o Supremo discute qual deve ser o rito observado pelo Congresso para tocar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ministro leu seu voto, de mais de cem páginas, nesta quarta-feira (16/12), durante mais de duas horas.

O pedido, feito pelo PCdoB, era para que o Senado fizesse uma espécie de análise recursal sobre a instauração do processo: depois de a Câmara autorizar o andamento do impeachment, o Senado discutiria de novo se a denúncia tem ou não condições de tramitar.

A interpretação foi apoiada pelo Senado, pela Procuradoria-Geral da República, pela Presidência e pela Advocacia-Geral da União. No entanto, segundo o ministro Fachin, que leu seu voto nesta quarta-feira (16/12), “inexiste competência do Senado para rejeitar a autorização expedida pela Câmara”.

“Nem poderia. O comando constitucional é claro ao dizer que, admitida a denúncia, será procedido o julgamento, sendo claro que não há faculdade à Mesa Diretora do Senado”, votou o ministro.

De acordo com Fachin, o texto lido pelo Senado é o parecer elaborado pela comissão especial da Câmara, cuja competência não foi definida pela Constituição, deixando a tarefa para os regimentos internos das duas Casas. E o artigo 381 do Regimento Interno do Senado diz que, “instaurado o processo, o presidente ficará suspenso de suas funções”.

Fachin votou também nesta quarta-feira que não precisa haver defesa prévia à decisão do presidente da Câmara dos Deputados de aceitar ou não denúncia para iniciar processo de impeachment do presidente da República. De acordo com o ministro, a defesa da Presidência da República deve ser apresentada à comissão especial de deputados para analisar a admissibilidade do processo, antes da elaboração do parecer.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 18h45

Comentários de leitores

5 comentários

De qualquer forma....

Guilherme (Advogado Autônomo - Tributária)

No que toca à competência do Senado para admitir, ou não, o processo, me parece que a solução mais lógica (e naturalmente política) é aquela que opta pela afirmativa. É que, caso o Senado tenha obrigatoriamente de admitir e julgar, o que apenas se assegura é um decurso de tempo maior. Explico: - admite e inocenta (quem não quer admitir, se admite, inocenta) ou não admite e pronto. As duas alternativas levam ao mesmo desfecho, sendo só pura questão do tempo de duração. Como o STF tende a tomar mais decisões políticas que jurídicas, é bem provável que defina pela competência de não admitir. É o que penso, salvo melhor juízo....

Quis posar bem no selfie

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Facchin não é bobo, evidentemente. Como sabe que a decisão final competirá ao plenário do STF, mesmo em vista do risco eminente de ser voto vencido, quis posar bem no "selfie" e prover a sua cota de popularidade com a Nação insatisfeita com os desmandos de Dilma, sua madrinha na indicação p/ a Corte. Não apostaria uma moeda de R$ 0,10 nessa sua carapaça.

Circunstancialmente...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Vejamos também o outro lado da questão: Circunstancialmente, pelo que consta da inicial, os questionamentos levantados pelo PCdoB, ao que parece, não deveriam ter outro tipo de tratamento técnico-jurídico, pois nesse caso seria inadequada uma decisão monocrática, sendo tecnicamente recomendável a participação do plenário da corte – por se tratar de matéria que envolve outra esfera de poder independente. Ademais, pela clara, bem fundamentada e completa interpretação dos textos de lei atinentes, ficou muito bem claro que o presidente do Senado, outro da base aliada sob suspeita de envolvimento na “lava jato”, está impedido de manobrar com a rejeição do processo – que deverá seguir seu curso normal. Fachin demonstrou independência e transparência, tal como Barbosa. Mas, sem precipitações, vejamos agora o que o colegiado decidirá...

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