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Esperança de vetos

Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior

Com a expectativa de que a presidente Dilma Rousseff (PT) vete os pontos polêmicos aprovados pela Câmara, o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (15/12), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria vai à sanção presidencial.

Pela proposta (PLC 186/2015), será criado um regime especial de regularização desses bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem lícita mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, joias e rebanho animal.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa. Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.

Crimes anistiados
O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de pagar 30% sobre o valor declarado.

O artigo 11 contempla a Emenda de autoria do Deputado Bruno Covas e objeto do parecer do Movimento de Defesa da Advocacia, que serviu de base para convencimento dos Senadores a respeito da não extensão do texto legal aos políticos. Para Marcelo Knopfelmacher, presidente do MDA, a medida é histórica, uma vez que o Congresso “corta na própria carne e traz para a sociedade uma clara demonstração de moralidade pública e de combate ao nepotismo".

Críticas dos senadores
Mesmo aprovado, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente Dilma vetará os dispositivos polêmicos inseridos no texto pelos deputados. "Esse projeto da Câmara é indecente e não reúne as condições básicas e mínimas para que nós possamos exercer o voto", afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) disse que o projeto da repatriação de recursos abre um precedente gravíssimo. "Não podemos aprovar nenhum tipo de lei sobre a qual reste a menor dúvida sobre a sua completa lisura", disse.

Parlamentares também criticaram a alternativa apresentada pelo relator Walter Pinheiro, de separar em incisos as mudanças incluídas pela Câmara com a garantia de que esses itens seriam vetados posteriormente pela presidente Dilma.

"Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não venha de qualquer origem", explicou Pinheiro.

A sugestão do relator chegou a ser chamada de “criatividade legislativa” pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou a origem dos recursos pela possibilidade de serem fruto de crimes como corrupção e tráfico de drogas.

 

Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 10h03

Comentários de leitores

3 comentários

Piada de extremo mal gosto

Criolo Doido (Outros)

Não consigo acreditar numa lei dessas...

Inacreditável a proteção dada aos poderosos pelo sistema jurídico.

PIADA!!!!!!!!!!!

é tudo legal

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"(...) também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio." E ainda tem pessoas que não acreditam que o país está sendo governado por uma organização criminosa.

Coisa de doidos

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O ponto em que chegou o pais. Isso é escandaloso e imoral. A sanha arrecadatória.

Comentários encerrados em 24/12/2015.
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