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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Procuradoria-Geral da República pode pedir ao Supremo Tribunal Federal o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara, caso o material recolhido nas buscas confirme suspeitas iniciais dos investigadores da operação "lava jato". As buscas na residência oficial de Cunha são fruto de uma investigação contra o peemedebista por suposto uso do cargo para benefício pessoal e tentativa de atrapalhar investigações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Análise do STF
Ministros do Supremo Tribunal Federal disseram que a medida que o Planalto quer — fazer o processo de impeachment retornar à estava zero — representaria uma inovação e é uma posição que não deve ter maioria na corte. Alguns ministros entendem que já há definição do STF no caso Collor de que o Senado tem a prerrogativa de decidir se instaura ou não o processo de impeachment, independentemente da decisão da Câmara, mas isso não é consenso.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recurso negado
O Tribunal Superior Eleitoral negou na noite desta terça-feira (15/12) um recurso da presidente Dilma Rousseff contra decisão do ministro Gilmar Mendes de enviar para Polícia Federal e Ministério Público Federal pedido de investigação de eventuais crimes que possam ter ocorrido na campanha à reeleição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Visita a Curitiba
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, rebateu as declarações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de que o governo estaria por trás das operações que estão o investigando por vingança e provocou o peemedebista ao dizer que não foi a Curitiba “esconder bens ou contas no exterior”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Outra carta
Com acusação de que Cunha cometeu atos de prevaricação e usou o cargo em seu benefício, deputados federais do PT, PCdoB, Rede e PSOL entregaram na tarde de terça-feira (15/12) uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal pedindo o afastamento cautelar dele da presidência da Câmara. O documento tem cinco páginas e foi assinado por 50 parlamentares.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Odebrecht preso
O Superior Tribunal de Justiça negou nesta terça-feira (15/12) pedido de liberdade do empresário Marcelo Odebrecht, de Márcio Faria e de Rogério Araújo, executivos da construtora Odebrecht, presos há quase seis meses na operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Marcos Valério de volta
O Ministério Público Federal de Curitiba deve convocar para depor o publicitário Marcos Valério, condenado a 37 anos de prisão no escândalo do mensalão. O objetivo é desvendar os laços entre o escândalo da Petrobras e o mensalão. Os procuradores não descartam a possibilidade de Valério vir a negociar acordo de delação premiada. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO

Cunha responde
Afirmando estar apenas utilizando seu direito de defesa, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, publicou artigo no jornal Folha de S.Paulo contestando editorial o veículo que critica as ações protelatórias que ele usa para adiar votação no Conselho de Ética. “Submeto-me ao Judiciário com zelo, respeito e obediência, como deve ser em um Estado de Direito. Somente ele, o Judiciário, pode contestar qualquer ato ou conduta que macule o ordenamento jurídico. A Constituição Federal, as leis e o regimento interno da Câmara são sim minhas únicas armas institucionais. Como a Folha escreveu, "Já chega", basta de hipocrisia sobre o meu direito constitucional de defesa”, afirmou Cunha.

Sobrou para o Judiciário
Como o Legislativo falhou em alinhar a lei de 1950 sobre o impeachment com a Constituição de 1988 o Poder Judicário está certo em intervir na questão. A opinião é do jornal Folha de S.Paulo em editorial publicado nesta segunda-feira (16/12“O STF, nos julgamentos do caso Collor, não esgotou todas as dúvidas existentes –muitas das quais ligadas ao fato de que, quando se trata de impeachment, a Constituição de 1988 deu a cada uma das Casas do Legislativo um papel diferente daquele atribuído pela Carta de 1946. A rigor, nem caberia ao Supremo estabelecer o procedimento em seus pormenores; essa é uma função do Congresso, a quem compete aprovar leis. Os legisladores, entretanto, falharam grosseiramente nessa missão”, escreveu a publicação.

Responsabilidade do STF
Sobre a análise do rito de impeachment pelo STF, o jornal O Globo pediu em editorial que não sejam feitos pedidos de vistas do julgamento. “O Pleno do STF que tomará uma decisão-chave nesta fase inicial do impeachment deliberará com a responsabilidade de defender a independência e a seriedade com que a Corte tem atuado em julgamentos nos quais estão em jogo interesses políticos e ideológicos de aliados do Planalto, que o indica. Roga-se, ainda, que não haja pedidos de vista, porque a crise política de que o impeachment é parte paralisa o país, em grave recessão”.

Maioridade processual
Um processo que está há 18 anos no Supremo Tribunal Federal foi tema de artigo do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1.625), proposta pela Confederação Nacional da Agricultura (Contag), com o objetivo de invalidar o Decreto 2.100/1996, do presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, entre os empregadores, "não importa o tamanho da empresa e o número de empregados, o desfecho da ação gera incontrolável temor pânico". “Dois aspectos predominam no longo e obscuro texto do documento internacional: a legislação do país que o ratifica deve prever garantias adequadas contra contratos de trabalho de duração determinada; o trabalhador que se considerar prejudicado pelo término da relação de trabalho poderá ajuizar ação anulatória da dispensa na Justiça do Trabalho.”

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 12h57

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