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Direitos ampliados

Senado aprova e lei que garante acesso
de advogado a inquérito vai à sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial.

O PLC 78/2015 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que faz procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”. De acordo com o texto aprovado, o artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil terá a seguinte redação:

XXI - assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e subsequentemente de todos os elementos investigatórios e probatórios acaso dele, direta ou indiretamente, decorrente ou derivado, bem como o direito de, no curso da mesma apuração:
a) apresentar razões e quesitos;
b) requisitar diligências. 

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, o projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

A aprovação do projeto foi comemorada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho: “O fato de ter o advogado no inquérito evita equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão. A aprovação reitera a essencialidade do advogado à defesa dos interesses das pessoas e à administração da Justiça”.

Para o presidente da seccional da OAB no Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a expectativa, após a sanção presidencial, é que seja efetivado o princípio da essencialidade do advogado com atuação na área Penal para evitar prejuízo à defesa durante o inquérito. Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 19h24

Comentários de leitores

3 comentários

Contraditório???

Bellbird (Funcionário público)

Com isto não estariamos criando uma espécie de juizado de instrução nas delegacias? Seria uma espécie de contraditório? O inquérito passaria a ser inserido no processo agora como prova e não peças de informações?

Brasil, país dos atrasos, até no que seria óbvio.

Macaco & Papagaio (Outros)

Esse participação do advogado no inquérito deveria ter sido ordenada e regulada desde a Constituição Federal de 1988. A Carta do Povo não aquiesce com práticas inquisitivas do Estado.
Mas, a polícia judiciária funciona ainda como um órgão imperial e, nos tempos atuais, o conceito de Estado de Direito não pode pôr o cidadão fora do centro gravitacional de toda a ordem jurídica, razão pela qual constituiria garantia fundamental que o direito processual punitivo ordinário fosse antecedido de contraditório e ampla defesa. Mas, não é isso que as prosaicas mentes queriam.
Até antes de 2013, o indiciamento era uma figura que coexistia no sistema penal brasileiro sem qualquer previsão legal, embora foi larga e abusivamente aplicado de forma desviante, sob juízos atávicos de delegados e paranoicos acusadores da Reública.
A constitucionalização do indiciamento e a aferição das provas deveria ser balanceada dentro de um procedimento administrativo policial. No entanto, lamentavelmente, a investigação, que deveria ater-se na busca isenta pela verdade real e pela justiça, ainda hoje, só reune peças para atender aos desejos de persecução condenatória da Polícia do Ministério Público; e não para servir como meio que possam também vir a inocentar o autuado.
Sobre o assunto, é opotuna a leitura da obra abaixo que já criticava este arcaico modelo que pode ser agora superado e em nome da Justiça Constitucional.
http://www.livrariadoadvogado.com.br/doutrina/justica-policial-0858175058
Brasil, país juridicamente míope porque a maioria dos operadores que têm voz ganham os tubos e vivem de exibicionismo, mas uma luz antes tarde do que nunca.

Parabéns!

Luis Feitosa (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Não só a OAB, mas todos os cidadãos brasileiros estão de PARABÉNS pela importantíssima conquista.

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