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Embaraço à investigação

Janot pede afastamento de Eduardo Cunha da Câmara dos Deputados

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal afaste o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), da Presidência e de seu mandato para garantir o bom andamento das investigações contra ele. De acordo com o pedido, feito nesta quarta-feira (16/12) ao ministro Teori Zavascki, Cunha tem usado o cargo com “manifesto desvio de finalidade, tendo por objetivo constranger e intimidar testemunhas, colaboradores, advogados e agentes públicos, tudo com o escopo de embaraçar e impedir investigação contra si e contra organização criminosa que integra”.

Segundo a acusação, Cunha tem intimidado e constrangido testemunhas.
Reprodução

Segundo Janot, tanto as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro quanto a investigação sobre a titularidade de contas no exterior não declaradas ao Fisco brasileiro, se levarem a condenação judicial, podem levar também à perda do mandato. Ele se baseia no parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.

“O deputado Eduardo Cunha tem adotado, há muito, posicionamentos absolutamente incompatíveis com o devido processo legal, valendo-se de sua prerrogativa de Presidente da Câmara dos Deputados unicamente com o propósito de autoproteção mediante ações espúrias para evitar a apuração de suas condutas, tanto na esfera penal como na esfera política”, diz a petição.

Janot reconhece que o pedido é drástico e invasivo, mas diz que a situação é “absolutamente atípica e diferenciada” e merece “tratamento igualmente diferenciado”. O PGR afirma que o afastamento do deputado de suas atividades é necessário para garantir a “efetividade da aplicação da lei penal”.

Clique aqui para ler o pedido.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 19h59

Comentários de leitores

14 comentários

PGR foi indicado por quem?

Weslei F (Estudante de Direito)

A isonomia passa longe diante de alguns comentaristas, se indignam contra a corrupção de alguns é fica evidente.

A CF 88 positivou no Ato Complexo de escolha do PGR do seguinte modo:

1° Presidente;
2° Ratificação ou não Senado.
(art.84, XIV e art. 128, §1° da CF)

Se hoje a positivação deu lugar ao costume e a indicação acontece do seguinte modo:

1° O mais votado entre os Procuradores;
2° Ratificação ou não do Senado.

Oras, não entro no mérito do pedido do Procurador, porém o mesmo arquivou denúncias do contra o Aécio e Dilma, e ofereceu tantas outras. É método de escolha mais republicano de um passado recente. Portanto, quem acusa de parcial o PGR deveria escrever pelo menos algum fato de sua parcialidade, e isto pode ser na área da exatas, por exemplo: “x” quantidade de arquivamentos e oferecimentos de denúncias.

Logo, escrever que alguém é parcial sem nenhum dado estatísticos ou legal prova que quem é parcial é quem escreve na sua paixão ideológica, onde a palavra isonomia não existi no vocabulário da pessoa.

E por essas e outras que a os princípios da moralidade, isonomia e coerência ficam a desejar por parte desses moralistas parciais, tudo é ideologia que que os deixam próximo da hipocrisia!

Pouco importa a intenção se o resultado for positivo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Também não sou fã de Janot. Tenho um caminhão de dúvidas sobre a sua ostentada 'neutralidade' como Proc. Geral da República. Ele é um "genérico" de Gurgel (mas sem controle de qualidade da ANS). Todavia, pelo sim pelo não, sem adentrar no mérito, quiçá, das suas inconfessáveis intenções, o fato é que E. Cunha já deveria ter sido execrado pela C. dos Deputados de há muito. E se o objetivo é a assepsia ética do país (pelo menos é isso que o povo busca) então o parecer do "modelo padrão" de médico pediatra do SUS (de feliz e extrema percepção analógica feita por outro colega opinante) vem em boa hora.

Erro material

Alexandre W. (Advogado Autônomo)

Gostaria apenas de avisar ao editor que saiu errado o artigo que fala sobre o decoro parlamentar, saiu art. 5º quando na verdade é o artigo 55 da CF.

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