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Rito processual

Fachin nega espaço para defesa de Dilma antes de admissão de impeachment

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Para o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não precisa haver defesa prévia à decisão do presidente da Câmara dos Deputados de aceitar ou não denúncia para iniciar processo de impeachment do presidente da República. De acordo com o ministro, a defesa da Presidência da República deve ser apresentada à comissão especial de deputados para analisar a admissibilidade do processo, antes da elaboração do parecer.

Fachin é o relator da ação em que o Supremo discute qual deve ser o rito observado pelo Congresso para tocar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o voto dele, apresentado no Pleno do STF nesta quarta-feira (16/12), “as garantias processuais devem ser asseguradas de acordo com a magnitude da interferência do Estado na esfera jurídica do acusado”.

Para o ministro, a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar a denúncia contra a presidente Dilma é uma “análise preambular” à autorização de continuidade do processo, algo que cabe ao Plenário da Câmara.

De acordo com o ministro, acontecem dois processos na Câmara: o da deflagração do processo e o da admissibilidade da denúncia. Antes da admissibilidade, afirma Fachin, o acusado deve ter a oportunidade de se manifestar sobre se a denúncia deve ou não ser aceita pelo órgão julgador. Já o processo de deflagração “configura juízo sumário para fins de deliberação, e não há obrigatoriedade de defesa previa a essa decisão”, afirma o ministro.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 17h56

Comentários de leitores

2 comentários

Willson (Bacharel)

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É petista, mas... está sabendo de muitas coisas que ainda não foram divulgadas pela imprensa e talvez nunca serão divulgadas.

Com a devida vênia...

Willson (Bacharel)

... não entendi. Segundo os haters, o ministro Fachin não é petista???

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