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Atividade ilegal

Prostituição infantil é crime mesmo se coação não for confirmada

Não é necessário comprovar o uso da força ou qualquer outra forma de coação para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de programa, entre elas uma adolescente de 14 anos.

A controvérsia se deu porque não ficou provado no processo que a menina teria sido forçada a se prostituir, o que levou o Tribunal de Justiça de Goiás a absolver a ré da acusação baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A dona do bar também foi acusada de manter casa de prostituição, mas, nesse caso, o TJ-GO considerou que o fato prescreveu. Ao julgar o recurso do Ministério Público de Goiás, a Turma afastou o impedimento decorrente da Súmula 7 do STJ, pois se entendeu não haver necessidade de reexame das provas relativas aos fatos sobre os quais se assentou a decisão recorrida.

Por três votos a dois, a 6ª Turma restabeleceu a sentença que havia condenado a ré com base no ECA. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, a palavra “submeter”, que consta no artigo 244-A do ECA, não deve ser interpretada apenas como ação coercitiva, seja física ou psicológica.

Em seu voto, Schietti argumentou pela não aplicação da Súmula 7 ao caso, pois o TJ-GO reconheceu que a proprietária lucrava com o aluguel dos quartos e com o consumo dos clientes da prostituição. Para ele, o fato de a comerciante propiciar condições para a prostituição de uma pessoa vulnerável, como a adolescente, “configura, sim, a submissão da menor à exploração sexual”.

Schietti criticou a ênfase dada ao fato de que a garota teria procurado “espontaneamente” o bar para fazer programas sexuais, pois isso “não pode implicar ausência de responsabilidade penal da proprietária”. “Não se pode transferir à adolescente, vítima da exploração sexual de seu corpo, a responsabilidade ou a autonomia para decidir sobre tal comportamento, isentando justamente quem, diante de clara situação de comércio sexual por parte de jovem ainda em idade precoce, lucrou com a mercancia libidinosa.”

Com base em vários precedentes do STJ, Schietti afirmou ainda que atos sexuais praticados por menores, mesmo quando aparentemente praticados por vontade própria, não podem receber a mesma valoração que se atribuiria aos de um adulto, mas “devem ser tratados dentro da vulnerabilidade e da imaturidade que são, presumidamente, peculiares a uma fase do desenvolvimento humano ainda incompleta”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2015, 12h20

Comentários de leitores

3 comentários

Para o comentarista abaixo

Professor Edson (Professor)

Vai nos EUA , Europa, Japão qualquer lugar livre e democrata e faça sexo com uma menor de idade pra ver as consequências, contrate os serviços sexuais de uma menor, com toda vênia, mas o Brasil apenas segue leis já consolidadas nos países mais justos do mundo.

Esses juízes e suas nuvens....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Torceram o conceito para condenar, contornando o comando legal. "Submeter" é um verbo banal que todos sabem o que significa: é coagir alguém a fazer algo. Simples assim. Alguns juízes julgam 'nuvens', por absoluta incapacidade de apreender a realidade; como paradigma, a maioria, nessa questão de menores e sexo, olham para seus filhos, ignorando que no humano, a semelhança não serve para espelho. É claro que ninguém defende que uma menor se prostitua; mas não é usando o DIREITO PENAL contra pessoas que se resolverá esse problema que é resultado de múltiplas causas. Essa menor, se não lhe for permitido frequentar ali, irá para outro lugar....e afinal, a LIBERDADE SEXUAL é um DIREITO que o adolescente tem, igual a outro qualquer. Impedir um adolescente de praticar sexo é algo impossível; e se assim é, não se pode impedi-lo de fazer prostituição, entendia esta como direito inalienável de usar seu próprio corpo. Se devemos (ou achamos que temos o direito) de intervir nesse processo, porque não autorizamos o aborto quando se tratar de gravidez de menores? Essa ideia de 'vulnerabilidade' é uma grande fantasia dos reacionários que desconhecem a VIDA COMO ELA É e que transborda, visceral e pungente, nas veias sociais, inclusive atuando vigorosamente nos filhotes da classe média alta, só que, aqui, é fugidia ao conhecimento dos 'papais' e 'mamães' que desconhecem o que seus filhos fazem (ou fingem desconhecer) quando não estão em sua presença. Daí esse 'horror' quando veem alguma notícia sobre assuntos dessa natureza e, se podem condenar, CONDENAM beatificamente, ainda que transgridam o conceito jurídico que mal e mal circunspecta a espécie. Esse é o verdadeiro HORROR!

Impressionante

Professor Edson (Professor)

Como tem juiz com uma vontade absoluta de defender.

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