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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Supremo Tribunal Federal discute nesta quarta-feira (16/12) como será o rito do processo de impeachment. A colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo, apurou com juristas como deve ser o entendimento da corte. Onde há menos discórdia é quanto a não necessidade de defesa prévia pela Presidência antes da decisão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de aceitar o pedido de impeachment. Boa parte dos entrevistados considera válida a existência de mais de uma chapa de candidatos à Comissão Especial da Câmara. Em outro ponto, muitos entendem que, diante dessa omissão, deve prevalecer a regra geral do voto aberto. A maior discordância é se, caso o processo seja admitido, a presidente deveria ser afastada por 180 dias: seria logo após a votação do assunto pelo plenário da Câmara ou quando de sua  instauração no Senado?

Protelar no STF
Aliados de Eduardo Cunha preparam ações no Supremo Tribunal Federal para evitar que o processo contra Dilma Rousseff transcorra em janeiro, como quer o governo. O plano é apresentar recursos em série à corte. Cunha quer jogar tudo para fevereiro de 2016 e votar a o afastamento em Plenário na primeira semana de março. Ao operar pelo recesso, o peemedebista tenta reduzir o seu grau de exposição e garantir sobrevida no comando da Câmara. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Aguardando o Supremo
A cúpula do PMDB aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da eleição da chapa avulsa na comissão do impeachment para decidir se convoca uma convenção do partido para avaliar a permanência no governo Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Globo.

Bumlai denunciado
O pecuarista José Carlos Bumlai foi denunciado nesta segunda-feira (14/12) sob acusação de corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, por suspeita de ter participado de um esquema de corrupção na Petrobras e ter repassado dinheiro ao PT. Ele é apontado como amigo do ex-presidente Lula. Esta é a primeira acusação formal do Ministério Público Federal contra Bumlai. Caso a denúncia seja aceita, Bumlai se torna réu e vai responder pelos fatos na Justiça.As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Supremo deve participar
Perguntado em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo se a atuação do STF no impeachment representa uma interferência, o advogado Flávio Caetano ressaltou que a corte deve participar do processo. Responsável pela defesa da presidente Dilma, ele afirmou: “Do ponto de vista jurídico, há lacunas a ser supridas, e o Judiciário tem que colocar um pouco de ordem, definindo as regras do jogo. O que está acontecendo é um processo que tem como único vetor normativo a vontade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O que tem se visto é o presidente da Casa das leis agindo em profunda ilegalidade. A função do Supremo é colocar ordem e acabar com esse vale-tudo antidemocrático”.

Sem culpa de Dilma
O Tribunal de Contas da União pode inocentar a presidente Dilma Rousseff de responsabilidade direta pelas pedaladas fiscais. De acordo com integrantes do TCU familiarizados com as investigações, o órgão pode estabelecer punições para o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e para o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin. Eles teriam tomado as decisões sobre cada uma das pedaladas. As punições variam de multa a proibição de exercer cargos públicos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Direito de resposta
A Associação Nacional de Jornais entrou nesta segunda-feira (14/12) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, questionando trechos da recém-sancionada Lei de Direito de Resposta e pedindo que alguns artigos sejam considerados inconstitucionais. Entre os trechos questionados está o que estabelece que mesmo que um órgão de imprensa faça retratação ou retificação de maneira espontânea (após a publicação de uma reportagem), ainda estará sujeito a publicar um direito de resposta e a indenizar os citados que se sentirem, eventualmente, lesados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Improbidade de Alckmin
O Ministério Público Estadual de São Paulo abriu ação por improbidade administrativa contra a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) e a Sabesp, empresa paulista de saneamento. A irregularidade, segundo a Promotoria, está na renovação das regras de captação de água do sistema Alto Tietê, no início da crise hídrica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sorteio de táxi preto suspenso
Foi suspenso o sorteio dos 5 mil alvarás dos “táxis pretos” criados pela gestão Fernando Haddad (PT) como resposta à chegada do aplicativo Uber na cidade. A decisão é do conselheiro do Tribunal de Contas do Município, Edson Simões. Segundo ele, havia sido determinado o acompanhamento do edital e a Prefeitura deveria apresentar uma cópia do processo administrativo e cópia da lista de inscritos. Porém, as respostas não foram dadas dentro do prazo e a seleção terminou sendo feita antes da fiscalização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Interferência indevida
A participação do Poder Judiciário no processo de impeachment foi criticada pelo jornal O Estado de S. Paulo, que ferido o conceito de divisão de poderes. “Já ficou suficientemente claro que constitui inaceitável interferência do Judiciário no Legislativo a pretensão manifestada originalmente pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de propor ‘um rito que vai do começo ao final’ para o julgamento do processo de impeachment. Em respeito ao princípio constitucional da separação de Poderes, cabe somente ao Legislativo decidir o que lhe é próprio, a começar pelo modo como realiza suas votações”, escreveu a publicação.

Excesso de protagonismo
O protagonismo público dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com entrevistas e aparições nos meios de comunicação, foi criticada pelo editor de livros Roberto Feith em artigo publicado no jornal O Globo. Ele comparou esse modo de atuar com o de membros das mais altas cortes nos Estados Unidos e Europa, que pouco aparecem para a mídia. “Cada país tem suas instituições e tradições, a sua forma de conduzir as coisas. Segundo o cientista político da USP Celso Roma, na tradição americana existe a crença de que “quando os julgamentos são televisionados, os juízes perdem o anonimato e, à semelhança dos chefes de governo e parlamentares, passam a ser julgados pela opinião pública, com base em preferências e ideologias... Enfim, para eles, com excessiva publicidade dos processos, a independência e a segurança do Judiciário podem ser ameaçadas. O populismo jurídico é um perigo”, disse. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2015, 12h56

Comentários de leitores

1 comentário

Garantia do abastecimento

Welbi Maia (Publicitário)

A renovação das regras de captação de água do sistema Alto Tietê foi necessária para garantir o abastecimento da população. Isso que era prioritário naquele momento. Desde o início da crise hídrica o Governo Geraldo Alckmin e a Sabesp têm tomado todas as medidas necessárias para minimizar o impacto da crise hídrica e garantir o abastecimento de água à população.

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