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Dano ambiental

Município de Florianópolis deve demolir construções em área de duna e restinga

O município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente local (Floram) têm até 360 dias para retirar moradores e demolir construções no canto do sul da Praia dos Ingleses. A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar, por unanimidade, sentença de primeiro grau. 

O caso foi alvo de ação civil pública do Ministério Público Federal. A denúncia relata a ocupação de áreas de duna e restinga na Praia dos Ingleses, com a presença de construções irregulares no local desde a década de 1990. Argumentando dano ambiental, o MPF requereu a interdição da localidade, com a retirada e a inclusão dos moradores em programas de habitação popular, além da interrupção do fornecimento de energia elétrica para a região.

O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau, que sentenciou o município e a Floram à apresentação de um plano de trabalho em até 90 dias; à retirada das construções e da rede de energia em até 180 dias, a contar do término do prazo anterior; e à conclusão dos esforços, após o período anterior, em até 90 dias.

Os ranchos de pesca existentes na região podem continuar existindo, desde que regularizados e destinados exclusivamente à pesca artesanal. O município de Florianópolis recorreu ao tribunal, alegando não ter responsabilidade no caso.

O relator do processo no TRF-4, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, negou provimento ao recurso, considerando a região da Praia dos Ingleses uma área de preservação permanente (APP). Logo, o município é o responsável administrativamente pelo dano ambiental, como aponta a Constituição.

“A reparação do dano ambiental, de acordo com a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, visa à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”, refletiu o magistrado, decidindo por manter a condenação, afixando os mesmo prazos da sentença.

O acórdão foi lavrado na sessão do dia 10 de dezembro.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

AC 5029243-92.2014.4.04.7200/TRF

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2015, 10h01

Comentários de leitores

2 comentários

Legislação errada e pobres decisões

Luis Galvão (Industrial)

Se fossemos perguntar a NATUREZA e aos ambientalistas que conhecem o funcionamento do ECOSSISTEMA, A RAZÃO PELA QUAL DUNA é área de preservação permanente, a NATUREZA diria: Não sejam tolos, não dá para preservar - DUNA é um dos relevos efêmeros, muda ao sabor do vento, (são móveis, mutáveis, hoje tem uma configuração topográfica e amanhã outra ). A maneira mais acertada é FIXAR a DUNA com vegetação ou cobri-la com construções, se é que querem PRESERVA-LA. Exatamente o contrário do que exige a Justiça de Sta Catarina. DEMOLIR e remover.

Legislação errada e pobres juízes

Luis Galvão (Industrial)

Se fossemos perguntar a NATUREZA e aos ambientalistas que conhecem o funcionamento do ECOSSISTEMA, A RAZÃO PELA QUAL DUNA é área de preservação permanente, a NATUREZA diria: Não sejam tolos - DUNA é um dos relevos efêmeros (móveis, hoje tem uma configuração topográfica e amanhã outro )

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