Posicionamento histórico

UNE pede para ser amicus curiae em julgamento sobre o rito do impeachment

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14 de dezembro de 2015, 17h20

A União Nacional dos Estudantes quer participar como amicus curiae do julgamento da ação em que o PCdoB pede que o Supremo Tribunal Federal faça a harmonização da Lei 1.079/50, que regulamenta o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República, com a Constituição.

A UNE afirma que historicamente se posicionou e assumiu posição de destaque nos momentos de instabilidade política e institucional do país, citando a campanha pela legalidade e posse do presidente João Goulart na década de 1960, a oposição à ditadura militar (1964-1985) e o movimento que resultou no afastamento de Fernando Collor, em 1992, o primeiro processo de impedimento de um presidente no Brasil.

“É direto o interesse da UNE em participar do processo que, potencialmente, definirá o rito a ser adotado em processos de impeachment no Brasil, e notadamente no procedimento atualmente em curso contra a presidente.”

Para a UNE, a forma como foi criada a Comissão Especial na Câmara que vai decidir se recebe ou não pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff violou o texto constitucional e os preceitos democráticos. “Além de arbitrariamente prorrogar o prazo para eleição de seus membros, [o presidente da Câmara] Eduardo Cunha optou por aceitar chapa alternativa, em frontal desrespeito às indicações dos partidos políticos, e por determinar que a eleição se daria por votação secreta, ao arrepio da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.”

O relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental é o ministro Luiz Edson Fachin, que já proferiu decisões liminares para suspender o andamento do processo de impeachment na Câmara, deflagrado no dia 3 de dezembro. O julgamento está marcado para esta quarta-feira (16/12).

Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 378

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