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Opinião

STF deve devolver o processo de impeachment ao seu berço natural

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O processo de impeachment é político-legislativo, não jurisdicional. No processo político-legislativo por crime de responsabilidade de presidente da República, a Câmara dos Deputados funciona como instância de admissibilidade e instrutória (pré-processual, conforme Artigo 51, inciso I, da CF) e o Senado Federal funciona como órgão decisor (conforme Artigo 52, inciso I, da CF). Qualquer variável desse paradigma constitucional expresso (in claris cessat interpretatio) é arbítrio rematado e conspira contra a Constituição da República e mesmo contra a Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950).

Outrossim, as regras da Teoria do Processo só se aplicam ao caso de modo subsidiário, à compatibilidade das normas constitucionais e regimentais de regência. Sobre estas últimas, a propósito, cumpre destacar que só o Poder que as edita no âmbito da economia interna de seu próprio funcionamento (de Estado) pode considerar, mantê-las ou até mesmo alterá-las, conquanto insuscetível de controle judicial (judicial review), salvo excepcionalidades gravíssimas que importem em ferimento da Ordem Constitucional em seus preceitos absolutos de Direito Material. Não é seguramente o caso, parece claro, pois a matéria trata de como proceder para imputar à presidente da República infração cogitada na Lei de Impeachment, atitude que decorre do processo legislativo amplificado, político-legislativo de base regimental específica. 

De fato, o Poder Judiciário não examina ou reexamina as motivações interna corporis dos atos típicos dos demais poderes, assim como os demais poderes não podem sequer cogitar de editar regras regimentais para serem seguidas internamente pela Suprema Corte ou quaisquer dos demais órgãos que compõem a Organização Judiciária da Nação. Por isso mesmo, o que se está sinalizando com a paralisação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados até segunda ordem do Supremo Tribunal Federal não pode ser entendido, do ponto de vista da Teoria Jurídica e Constitucional, mais do que como hipertrofia institucional, manifestação funcional atípica que fere de morte a separação dos poderes políticos do Estado de Direito e da República, além de violar o compromisso firmado desde as investiduras de observar, cumprir e fazer cumprir a Carta Política do Estado brasileiro. Simples assim!

Oxalá, a suprema corte brasileira, pela dicção do seu Plenário, cumpra fielmente a Constituição e devolva o assunto ao seu berço natural, que é o Congresso da República.

 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito pela UFPE, professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP).

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015, 7h35

Comentários de leitores

7 comentários

Pedaladas constitucionais!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Se o Poder Legislativo não deixasse brechas, motivadas por suas "pedaladas consticionais, por certo, não haveria interferência do STF para interpretar à Constituição. O resto é jogo de palvras e sofismas.
Marcio Leal
Copacabana - Rio

Suspeição do Min. Fachin

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A arguição de suspeição do Min. Fachin, relator desse tumultuado processo, deveria ter sido formulada, uma vez que antes de sua nomeação e ingresso no STF, fazia parte de ativismo político partidário do PT, partido da presidente Dilma Rouseff, que o nomeou.

O correto é a cassação da chapa Dilma/Temer

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Concordo com você Willson. O correto é dar seguimento ao processo no TSE para a devida cassação da chapa Dilma/Temer. Motivos existem de sobra, sendo o principal o uso em campanha de dinheiro desviado da Petrobras, conforme denuncias comprovadas através do processo "Lava Jato". Com eleições gerais fixadas para 2016, até o pleito geral, o Brasil, poderá ser governado por uma junta composta por Militares que promovera uma "faxina", no nosso "querido" Congresso Nacional.

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