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Lesão ao erário

Lewandowski suspende auxílio-moradia em duplicidade para juízes de SC

Por desrespeitar resolução do Conselho Nacional de Justiça e incorrer em lesão à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, a decisão que autorizava juízes de Santa Catarina a receberem auxílio-moradia em duplicidade foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. O entendimento foi firmado na Suspensão de Segurança 5.094. Decisão no mesmo sentido já havia sido proferida pelo ministro na Suspensão de Liminar 937, proposta pela União.

A ação foi ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitiu o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados locais que moram com quem recebe vantagem da mesma natureza. A liminar para pagamento dos valores foi deferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela associação local de magistrados contra ato do presidente do TJ-SC que havia suspendido o pagamento duplicado.

Além da retomada do pagamento, decisão posterior no mesmo processo estendeu a produção de efeitos patrimoniais pretéritos. A Diretoria de Recursos Humanos do TJ-SC informou nos autos que a medida teria impacto financeiro de R$ 224,8 mil, considerado o efeito retroativo a dezembro de 2014.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski avaliou que o deferimento de pedido de suspensão atende ao requisito constitucional — pois trata de alegada violação ao princípio da isonomia, ao criar critério não previsto pelo STF na decisão da Ação Originária 1.773 — e ao requisito da ocorrência de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

“Como visto, a decisão que se pretende suspender permitiu, com efeito retroativo a dezembro de 2014, o pagamento de ajuda de custo para moradia a diversos magistrados estaduais cujos cônjuges ou companheiros já recebiam a mesma verba; portanto, em desacordo com a Resolução 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a matéria”, destacou o ministro. Ele ainda considerou o efeito multiplicador da causa e a decisão proferida por ele na SL 937 ao firmar seu entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SS 5.094

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015, 10h43

Comentários de leitores

2 comentários

Não há limites para o Judiciário

Edvanio Ceccon (Procurador Federal)

Auxílio Moradia em duplicidade? R$ 4.377,00 em duplicidade? É isso mesmo? Os magistrados perderem a vergonha na cara. Não há mais limites para a ganância dos ilustres togados. Estão noutro mundo, noutra nave, noutra órbita. Embaixo da toga vale tudo. Se auto legislam, se auto regulam, se auto promovem, ninguém os controla. A República não os contém. Eles são mais, são ultra, são hiper. Deus me perdoe, mas que falta faz um líder culhudo prá dar um basta! São esses caras que fazem a justiça? Com que moral?

E a liminar do FUX?!

Leonardo BSB (Outros)

E a liminar do FUX, não vai ser submetida ao Plenário do STF?! Que tanta urgência tinha para ser dada monocraticamente? E por que até hoje não foi submetida ao Plenário, em que pese envolver gastos que já estão próximos à casa de R$ 1 bilhão de reais, em plena crise vivida pelo país, e até mesmo veto a aumento dos servidores do Judiciário previamente acordado com o Executivo?!

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