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Relação legítima

Bico de policial militar em supermercado
é reconhecido como emprego

Um policial militar pode ter o bico reconhecido como vínculo empregatício mesmo com eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a relação de emprego de um policial militar com uma rede de supermercados.

Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao afastar o vínculo, contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 386 do TST, que considera legítimo o reconhecimento da relação empregatícia entre PMs e empresas privadas.

Na reclamação trabalhista, o policial alegou ter atuado a serviço da empresa na condição de agente de segurança entre novembro de 2011 e abril de 2013, porém, sem registro na carteira de trabalho. Afirmou, ainda, que recebia por hora trabalhada e era pago quinzenalmente, além de ser hierarquicamente subordinado aos chefes de segurança.

O trabalhador também comprovou que passou por processo de recrutamento e seleção, participou de cursos de admissão, reciclagem e atualização, submetia-se a inspeções e avaliações de desempenho constantes e tinha registrados os dias e horários trabalhados.

O juízo de primeira instância reconheceu o vínculo trabalhista, mas a empresa recorreu alegando que o policial prestava serviço de forma eventual, sem subordinação, e que, por isso, não mantinha relação empregatícia nem devia ao trabalhador o pagamento de verbas rescisórias.

O TRT-2 afastou o vínculo, por entender que o exercício de qualquer outra atividade remunerada de caráter privado, principalmente de segurança, é incompatível com o exercício de funções estatutárias de policial militar, sob o fundamento de que a função pública não pode ser relegada em favor de atividade paralela.

No recurso ao TST, o segurança alegou contrariedade à Súmula 386 e violação a diversos artigos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da CLT.

Para o relator do recurso, a decisão do TRT-2 não apresentou elementos suficientes para justificar o afastamento da relação empregatícia. "O fato de o empregado se encontrar exercendo as funções de policial militar não se revela suficiente ao afastamento dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes da jurisprudência uniforme desta corte, cristalizada na Súmula 386", afirmou.

Em decisão unânime, a turma restabeleceu a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e determinou o retorno do processo ao TRT-2 para que prossiga no julgamento dos demais pedidos veiculados no recurso ordinário da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015, 21h21

Comentários de leitores

2 comentários

Súmula 386 TST

E.Clever (Jornalista)

O que foi que os nobres Desembargadores do TRT 2ª Região não entenderam (ou deixaram de exergar) sobre a claríssima, cristalina Súmula do TST??
"Súmula nº 386 do TST POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)"

Brasil: lei serve para tudo, menos para ser cumprida...

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Será que lá no TRT onde tramitou o caso esqueceram o artigo 896, a, "in fine" da CLT? Quer dizer, precisaram ir ao TST para corroborar a existência e o entendimento de uma súmula... Lamentável!

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