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Separação de poderes

Anac não tem obrigação de fiscalizar comercialização de voo livre em praias

A Agência Nacional de Aviação Civil não tem a obrigação de fiscalizar a comercialização de voos livres nas praias de Florianópolis e da região metropolitana. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o Poder Judiciário não pode interferir no âmbito da administração pública. A decisão da 3ª Turma, proferida na última semana, reformou a sentença de primeiro grau que determinava a fiscalização dessa atividade, vedada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Ação civil pública pedia que a Anac fiscalizasse a venda de voos livres em praias da Grande Florianópolis.
Reprodução

Na ação civil pública ajuizada no início do ano, o Ministério Público Federal alegou que a atividade remunerada de voos livres nas praias da Grande Florianópolis era exercida livremente, colocando em risco os usuários.

A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal da capital catarinense, que, além da fiscalização, determinou que a Anac colocasse placas e avisos nas rampas de voo para advertir os visitantes e turistas sobre a ilegalidade da prática. A agência recorreu contra a decisão no TRF-4.

Em suas alegações, sustentou que a prática de qualquer esporte aéreo implica riscos e que o estabelecimento de níveis de segurança inviabilizaria o exercício da atividade. Salientou, por fim, que os serviços de asa-delta, parapente e ultraleve não necessitam de autorização, o que torna impossível fiscalizar e impor sanção.

Em decisão unânime, a 3ª Turma decidiu reformar a sentença, liberando a Anac da obrigação. Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a interferência da Justiça na criação de políticas públicas envolvendo gestão de pessoal pode comprometer as receitas do Executivo.

O magistrado acrescentou que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas para garantir os direitos constitucionais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. No entanto, não há como se afirmar que a situação específica dos municípios da região de Florianópolis seja diferente da realidade das demais localidades do país. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5000151-35.2015.4.04.7200/TRF

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015, 20h16

Comentários de leitores

2 comentários

Afronta literal à lei 11.182/2005

nelsonjunior.adv (Advogado Autônomo - Civil)

Essa decisão é uma afronta literal à lei 11.182/2005.
Art. 8 Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

Pra que serve a ANAC?

ABRAVAGEx (Administrador)

O Ministério Público instruiu tão mal essa ação que a segunda instância julgou que obrigar a ANAC a cumprir seu dever de fiscalizar seria agredir a independência dos poderes?
Código Penal Art. 13 - ... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
...
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; CASO DA ANAC
Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito; (DIREITO À SEGURANÇA E À VIDA)?
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
“A ANAC em suas alegações, sustentou que a prática de qualquer esporte aéreo implica riscos e que o estabelecimento de níveis de segurança inviabilizaria o exercício da atividade.
Salientou, por fim, que os serviços de asa-delta, parapente e ultraleve não necessitam de autorização, o que torna impossível fiscalizar e impor sanção.”

SERVIÇOS DE ASA DELTA, PARAPENTE E ULTRALEVES NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO?
Que SERVIÇOS? se esses três veículos nem podem prestar qualquer SERVIÇO remunerado?

E para que serve o C.A.V. – Certificado de Autorização e Voo que a ANAC cobra para emitir?

Comentários encerrados em 22/12/2015.
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