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Necessidades vitais

Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é questionada no STF

A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência do imposto nas obrigações alimentares. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

O legislador, segundo o instituto, tem limitações estabelecidas pela Constituição Federal para definir o conteúdo de “renda e proventos de qualquer natureza”, sobre os quais deve incidir o imposto. “Não é qualquer fato, a critério do legislador, que atribui a competência à União para instituir e cobrar o imposto.”

A norma questionada, ao facultar ao pagador a dedução integral no Imposto de Renda dos valores pagos como pensão alimentícia, privilegiando o mais forte e cobrando o imposto do alimentando, subtrai dessa parcela destinada a atender suas necessidades vitais o que não pode ser visto como renda ou proventos de qualquer natureza.

Conforme a Constituição, o Imposto de Renda deve incidir sobre alterações positivas no patrimônio. A entidade defende, contudo, que não se pode atribuir caráter patrimonial ao direito alimentar. O Imposto de Renda, a rigor, deve ser cobrado somente de quem ganha mais que o suficiente para as despesas, seus gastos e de seus dependentes. Na definição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, renda é o ganho que permite, ao menos em tese, algum acréscimo patrimonial, diz a ADI.

Segundo o instituto, a desoneração tributária da pensão alimentícia é medida que se impõe, pois a natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos desautorizam seu enquadramento como se fosse renda, proventos de qualquer natureza ou rendimentos. “Assim sendo, descabida a incidência do IR de pessoa física sobre alimentos”, concluiu a entidade ao pedir a suspensão da eficácia do artigo 3º (parágrafo 1º) da Lei 7.713/1988, combinado com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000/1999. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5422

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2015, 14h15

Comentários de leitores

3 comentários

A imposição do IR é totalmente incompatível com a Lei Maior

Márcio Archanjo Ferreira Duarte (Advogado Assalariado - Empresarial)

Não deveria nem haver Imposto de Renda! É 'bis in eadem' recolher imposto sobre a renda se, com a mesma renda, somos tributados novamente, como 'contribuinte de fato', por tudo que compramos. Mas é conveniente manter essa imposição cínica e imoral! Ou se impõe apenas o recolhimento do universo de tributos que são exigidos e suportados, de fato, pelo consumidor; ou se impõe apenas o recolhimento do Imposto de Renda. Impor todos é confisco, arbitrário e imoral! Tiradentes lutou e foi condenado à morte em vão e por apenas UM QUINTO reclamado pela Corôa portuguesa! Hoje, na "maravilhosa" República democrática, somos coagidos escravizadamente a pagar TRÊS QUINTOS ou mais! Brasil, o país do cinismo, da hipocrisia e da imoralidade!

Brasil: um gigante sem rumo

Flávio Souza (Outros)

Jesus amado, que tipo de país esperamos para essa geração e a futura. Gente, a cada dia emergem pessoas e entidades avocando direitos que se atendidos, certamente que em breve teremos um país falido, haja vista que os pagadores de impostos não terão condições de sustentar tantas benesses para uns poucos que custam caro a todo o conjunto da sociedade. Ora, por qual razão uma pessoa que recebe pensão tem que se eximir do pagamento de imposto de renda se de outro todo trabalhador está sujeito ao pagamento desse imposto. Francamente, estamos perdido. O país com a democracia parece que não deu certo, infelizmente, e olha que nasci e vivi parte da ditadura e hoje pensando na balança esses dois momentos estou plenamente convencido de que a minha luta e de minha família não rendeu bons frutos, infelizmente. Uma pena que muitos estão deturpando o conceito de democracia, respeito, fraternidade, igualdade etc etc em detrimento de proveitos e benefícios que prejudicam o grosso da sociedade. Brasil, o lema ORDEM E PROGRESSO há que prevalecer em detrimento dessa bagunça jurídica, falta de ética, de imoralidades, de escandalos, de corrupção, etc etc que assolam nosso país e levam milhares de pessoas a descrença quanto a luta pela ordem e a justiça em benefício de todos. Abs

boa tese

daniel (Outros - Administrativa)

Mas, e quem gasta com alimentos em casa, sem fixação de pensão alimentícia ? Afinal, apenas quem é divorciado tem este direito, ou seja, beneficia a ex-família e não a família que convive harmonicamente ?

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