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Dano reflexo

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de filha de funcionário morto

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que tratam do dano moral reflexo, indireto ou em ricochete (prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito). O entendimento foi fixado com a alteração em parte da Súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho, em outubro deste ano, e usado para embasar decisão do juiz Alexandre Chibante Martins, titular da Vara do Trabalho de Iturama (MG), em um caso no qual um trabalhador morreu soterrado por uma montanha de milho. 

Na ação, a reclamante, menor de 18 anos e representada por sua mãe, relatou que seu pai sofreu acidente de trabalho por culpa da empresa. Por isso, pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A empresa questionou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, sustentando que a herdeira do ex-empregado pleiteia direitos próprios, sem nenhuma relação com o vínculo empregatício mantido pelo trabalhador morto.

Entretanto, discordando dos argumentos patronais, o juiz acentuou que, se o direito reivindicado tem origem ou decorre do contrato de trabalho, a sua natureza é trabalhista, e assim continua até mesmo diante da morte, motivo pelo qual o processo deve ser analisado pela Justiça do Trabalho, pouco importando se a ação foi proposta pelos sucessores do trabalhador morto. "Patente, pois, a competência desta [corte] especializada, uma vez que se trata de pretensão decorrente de fato oriundo do contrato de trabalho, independentemente de qual seja a natureza da parcela (civil ou trabalhista)", completou.

De acordo com as ponderações do julgador, a nova competência trabalhista não está mais apoiada apenas em aspectos de ordem subjetiva "trabalhador e empregador", mas em critério objetivo: relação de trabalho. Assim, a titularidade do direito e a legitimidade para a ação, transferida à menor por morte do empregado, não desnaturam a natureza da indenização, que continua sendo trabalhista, já que é fruto de eventual prática de ato ilícito trabalhista, no âmbito de uma relação de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho, agora similares para fins de fixação da competência.

"Em outras palavras, a autora somente passou a ser titular do direito à indenização e ao pensionamento postulados, porque o de cujus, pai da reclamante, estava a serviço da empregadora, restando as pretensões condicionadas à prévia existência do contrato de trabalho", apontou na sentença.

Ambiente inseguro
Lembrou o magistrado que, no julgamento do CC-7545/MG, ocorrido em junho de 2009, o STF já havia colocado fim à controvérsia que pairava em torno do assunto e firmado o entendimento de que é a Justiça do Trabalho a competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, com óbito, movida pelos sucessores. "A competência se define a partir da natureza da fonte da obrigação, que é o contrato de trabalho."

O laudo juntado ao processo atestou que a causa da morte do trabalhador foi asfixia mecânica indireta devido à compressão externa do tórax pela massa de grãos de milho despejada sobre seu corpo.

O chefe da vítima, que presenciou o acidente, relatou que os grãos de milho estavam armazenados em um compartimento, cuja porta rompeu-se devido ao excesso de peso. Ao depor como testemunha, ele contou que o trabalhador caiu dentro do vazador e foi coberto pelo milho, encontrando-o já desfalecido sobre os grãos dentro do vazador, inclusive com milho dentro da boca. Informou ainda que não havia sinalização de advertência no local proibindo o acesso de empregados, o que só foi providenciado após o acidente. Acrescentou que o falecido tinha o costume de trabalhar no local onde ocorreu o acidente e que desempenhava outras atividades além de operador de máquina.

Diante desse quadro, o juiz concluiu que não se pode atribuir à vítima a culpa pelo acidente, já que compete ao empregador garantir um ambiente de trabalho seguro. Em sua análise, ficou comprovado que o falecido exercia atividades distintas da função para a qual foi contratado, não havendo prova de que tivesse sido capacitado ou treinado para tanto. Além disso, o local do acidente também não era seguro, pois, com o excesso de peso, ocorreu o rompimento da estrutura (porta) que segurava os grãos de milho. Ademais, o local não estava devidamente sinalizado, apesar do risco inerente, conforme determina a NR-33 do Ministério do Trabalho, já que se trata de espaço confinado (armazém).

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixada pelo juiz sentenciante no valor de R$ 300 mil. Quanto à indenização por danos materiais, a corte reformou parcialmente a sentença apenas para determinar o rateio da pensão por morte entre a reclamante (filha) e os outros dois filhos do falecido, devendo a autora receber, mensalmente, o percentual de 1/3 do valor integral do último salário do ex-empregado, com base na mesma lógica jurídica da pensão previdenciária prevista no artigo 77 da Lei 8.213/91. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000482-36.2012.5.03.0157

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2015, 13h42

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