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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Cabe ao Senado chancelar ou não a posição dos deputados federais caso a Câmara acolha o pedido de impeachment. Essa é a opinião de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, enviada em parecer para o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (11/12). A presidente Dilma e o procurador-geral da República enviaram documento para o STF com a mesma posição de Renan. Eles entendem que o Senado não é obrigado a aceitar a decisão da Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Divergências sobre o pedido
O artigo 86 da Constituição dispõe que, em caso de crime de responsabilidade, o presidente ficará suspenso "após a instauração do processo pelo Senado". Inocêncio Mártires Coelho, advogado de Fernando Collor durante o impeachment, diz que o pedido "não é desarrazoado". Para a professora da FGV-SP Eloisa Machado, "pode-se interpretar que haverá um momento de escolha do Senado, se instaura o processo ou não". O também professor da FGV-SP Roberto Dias entende que a legislação não abriga o pedido de Renan: "A interpretação mais adequada é que o Senado não deveria fazer uma análise prévia que já foi feita pela Câmara". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fachin requisitado
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sugere que o relator Edson Fachin está extrapolando o pedido inicial ao abordar a legalidade da eleição secreta: “As modalidades de votação não são objeto desta ação”, escreve o presidente da Câmara. Aliás, Fachin e o STF serão requisitados na próxima semana: líderes de DEM, PPS e SDD vão na terça-feira visitar o ministro, e outro grupo, com Psol e Rede, vai entregar até quarta-feira uma carta aberta ao Supremo pontuando “ofensas” do peemedebista à Constituição. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Fachin perturbado
A semana realmente promete ser agitada. Algumas organizações pretendem fazer protesto em frente ao Supremo Tribunal Federal na quarta, quando os magistrados vão discutir regras para a tramitação do processo contra Dilma Rousseff. Uma das ideias é instalar um telão e nele passar vídeo em que o ministro Edson Fachin declara apoio à petista na campanha de 2014. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Assegurar procedimento
Luis Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal , afirmou nesta sexta-feira (11/12) que o papel da corte no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff é “assegurar o procedimento adequado”, que respeite a Constituição e a legislação vigente. “Uma vez definido esse procedimento, não há mais risco de judicialização, porque o mérito é uma questão política a ser decidida pelo Congresso”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TCU abre investigação
O Tribunal de Contas da União abriu investigação para apurar indícios de irregularidades na edição de seis decretos de liberação de recursos assinados pela presidente Dilma Rousseff entre 27 de julho e 20 de agosto deste ano. As autorizações, que totalizam R$ 95,9 bilhões, são um dos três motivos do pedido de impeachment da petista em análise na Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ministros impedidos
As afirmações do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) sobre seu bom trânsito com ministros do STF podem ter consequência. Juristas acreditam que Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin devem se declarar impedidos de julgar o caso, o que geraria confusão. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Bumlai indiciado
A Polícia Federal indiciou nesta sexta-feira (11/12) o pecuarista José Carlos Bumlai, preso como alvo central em mais uma fase da operação "lava jato". O empresário responde por crimes de corrupção passiva e gestão fraudulenta. Ele é amigo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vice da CBF
A eleição para vice-presidente da CBF, que estava marcada para quarta-feira (16/12), foi suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro. A decisão é do juiz Mario Cunha Olinto Filho e atende ao pedido do presidente da Federação Catarinense de Futebol, Delfim de Pádua Peixoto. Ele é o vice mais velho e pelo regulamento é quem assume, por isso viu a eleição como uma maneira de retirar seu direito ao cargo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Questão jurídica, sim
Um argumento que vem sendo repetido nos últimos tempos é que o impeachment é um processo político. Para Wadih Damous, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e atual deputado federal do Partido dos Trabalhadores, esse pensamento é um erro. Trata-se, para ele, de “julgamento jurídico”.  Dizer o contrário significaria “rebaixá-lo a um jogo de vale-tudo, onde o Congresso poderia julgar contra a Constituição”. Damous entende que o impeachment da presidente Dilma Rousseff nessas condições seria um golpe e afirma: “O pedido que ora tramita na Câmara é juridicamente inepto. A petição inicial oferece um mosaico de fatos desconexos. Não há qualquer fato, ao menos em tese, atribuível a ela que possa ser tipificado como crime de responsabilidade”. A opinião foi expressa em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Crime de responsabilidade
Já Carlos Sampaio, procurador de Justiça licenciado e deputado federal do PSDB, defende a legitimidade do processo de impeachment. Ele afirma que foi a segunda vez que o TCU reprovou as contas de um presidente — a primeira foi em 1937 — e aponta: “O pedido também aponta decretos editados irregularmente neste ano. Há, neste particular, um ponto que precisa ser esclarecido: a revisão da meta fiscal, aprovada pelo Congresso, não isenta a presidente Dilma dos crimes cometidos”. Ele afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias determinam que, tão logo se constate que as metas fiscais não serão cumpridas, é dever do governo adequar as despesas às receitas, “o que não ocorreu”. A opinião foi expressa em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2015, 12h48

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