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Rito processual

PT, PSDB e DEM pedem para entrar em ação sobre impeachment de Dilma

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Os partidos PT, PSDB e DEM pediram para entrar na ação em que o Supremo Tribunal Federal discutirá a constitucionalidade da lei que rege o processo de impeachment do presidente da República. As três legendas pedem para ser amici curiae, sob o argumento de que são partidos nacionais com representação no Congresso Nacional, foro para julgamento do procedimento.

A discussão foi levada ao Supremo em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo PCdoB. Na inicial, o partido afirma que, como a lei do impeachment é de 1950, e a Constituição Federal, de 1988, além de nunca ter havido uma discussão a respeito da compatibilidade entre os textos, o STF deve fazer uma “filtragem constitucional” do rito de impedimento.

O PCdoB quer saber “o que, da Lei 1.079/1950, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”. O Plenário do Supremo julgará a ação na próxima quarta-feira (16/12).

O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, que já proferiu decisões liminares para suspender o andamento do processo de impeachment na Câmara — deflagrado no dia 3 de dezembro. Ele entendeu ser melhor atrasar o andamento do processo a autorizar o Congresso a tomar decisões que possam vir a ser cassadas depois por inconstitucionalidade por vício de origem.

À imprensa o ministro já adiantou que vai propor aos colegas que o STF defina o rito que deve ser adotado pelo Congresso para o processamento de impeachment da presidente Dilma. O impeachment é pedido pelos advogados Helio Bicudo e Miguel Reale Jr e tem base nas chamadas pedaladas fiscais — o atraso em repasses do Tesouro a bancos públicos para o financiamento de programas sociais, o que os tornou credores da União, manobra proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O argumento do PT para entrar na ação é o embate político entre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a presidente Dilma Rousseff. O parlamentar anunciou que autorizaria a tramitação do pedido de impeachment depois de saber que o PT votaria pela admissibilidade de um processo de cassação de seu mandato na Comissão de Ética da Câmara.

De acordo com as alegações do PT ao Supremo, “há um evidente conflito de interesses objetivamente auferível entre o presidente da Câmara, responsável, segundo o artigo 19 da Lei 1.079, pelo recebimento da denúncia, e a denunciada, com direito, inclusive a acusações mútuas e uma declaração expressa e explícita de rompimento com o governo da parte do presidente da Câmara”.

O pedido é semelhante ao feito ao Supremo pela liderança do PT na Câmara, em mandado de segurança. Naquela ocasião, três deputados do partido do governo pediram a suspensão do processo de impeachment por “desvio de poder ou de finalidade” do deputado Eduardo Cunha.

A reclamação era justamente a relação direta entre a admissão do pedido e a situação do processo de cassação do presidente. No entanto, o relator, ministro Gilmar Mendes, negou o pedido. Ele escreveu que houve “apenas análise formal pelo chefe da Câmara dos Deputados, devidamente fundamentada, no exercício de seu mister constitucional”.

O PSDB e o DEM, ambos partidos de oposição, não adiantam posicionamentos no pedido de ingresso na ação. O PSDB se diz “o maior partido de oposição do Brasil, tendo uma das maiores bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado”. Já o DEM se define como “um dos partidos de oposição parlamentar mais atuantes no Brasil, além de já ter ocupado a Vice-Presidência do Brasil”.

Clique aqui para ler o pedido do PSDB e do DEM para ser amici curiae da ação que discutirá o impeachment.
Clique aqui para ler o pedido do PT para ser amicus curiae na ação que discutirá o impeachment.
ADPF 378

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2015, 15h08

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