Visão abrangente

Psol pede para ser amicus curiae em ação do PCdoB sobre impeachment

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11 de dezembro de 2015, 20h42

O Psol protocolou nesta sexta-feira (11/12) pedido para participar como amicus curiae do julgamento da ação em que o PCdoB pede que o Supremo Tribunal Federal faça uma “filtragem constitucional” na lei que descreve o rito do processo de impeachment de presidente da República.

De acordo com a petição, o partido quer dar ao tribunal uma visão mais abrangente, e não apenas jurídica em relação ao tema, tratando de aspectos sociais, econômicos, culturais e ideológicos durante a sustentação oral.

O partido afirma que as causas que levam ao impedimento do presidente são objetivas, citando a prática de fato tipificado como crime de responsabilidade no artigo 85 da Constituição, e não estão sujeitas aos “sabores de caprichos ou vontades”.

“Há fortes feições antidemocráticas e antipopulares no pedido de impeachment e no despacho preliminar de recebimento da denúncia, altamente vinculados às inconfessáveis vontades oligárquicas e interesses escusos de particulares grupos políticos, todas contrárias aos valores e princípios constitucionalmente estabelecidos e aos interesses políticos do povo.”

Para o Psol, o processo descrito na Lei 1.079/1950 não se enquadra na realidade da Constituição, porque impede a ampla defesa e o devido processo legal. “Para que ainda figure como vigente e aceita pela atual Constituição, a lei deverá ser toda retalhada, num arremedo para tentar a manutenção de um mínimo procedimento para o processo e julgamento. As lacunas são muitas, e os conflitos, inconciliáveis.”

O relator da ação é o ministro Luiz Edson Fachin, que já proferiu decisões liminares para suspender o andamento do processo de impeachment na Câmara, deflagrado no dia 3 de dezembro. O procedimento foi pedido pelos advogados Helio Bicudo e Miguel Reale Jr. e tem base nas chamadas pedaladas fiscais, manobra proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 378

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