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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Dois ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se tornaram réus em ação penal por irregularidades no órgão. É a primeira vez que isso ocorre desde o início da operação zelotes. Segundo denúncia da Procuradoria no Distrito Federal, Edison e Meigan Rodrigues solicitaram dinheiro para "influir em ato do órgão", e sustentam que ambos participaram de suposto esquema para interferir em recurso movido pela empresa Laser Tech. A decisão é do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que acolheu denúncia da Procuradoria no Distrito Federal por tráfico de influência dos advogados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento ilegal
Após uma discussão que se arrastou por quase dez anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu quarta-feira (9/12) que o regime de remuneração aplicado aos procuradores do Ministério Público da União é ilegal. Com a decisão, os servidores que receberam mais do que deveriam terão que devolver o dinheiro aos cofres públicos. Os servidores do MPU que exerciam funções de chefia recebiam uma gratificação extra que ao final do ano tinha uma parte incorporada ao salário. Quando o funcionário prestava concurso e se tornava procurador, todas essas gratificações já integravam seu salário fixo, contrariando a Constituição que veda esse tipo de acréscimo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Insegurança jurídica
Os técnicos da área de orçamento do governo estão se sentindo completamente inseguros sobre as normas que devem seguir ao fazer suplementação orçamentária, após as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas de 2014 de Dilma Rousseff. Queixando-se da "insegurança jurídica" que teria sido criada, alguns deles disseram que não assinarão mais nada antes que as regras fiquem mais claras, com medo de que possam ser responsabilizados no futuro. "Todo mundo está com medo de assinar qualquer coisa", disse um deles. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais uma vez
Após 38 dias e oito reuniões, desde que foi aberto processo pelo Conselho de Ética em 3 de novembro, a votação para que prossiga a investigação sobre presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi adiada pela sétima vez. A sessão, nesta quinta-feira (10/12), foi marcada pela discussão entre os deputados Zé Geraldo (PT-BA) e Wellington Roberto (PR-PB), que só não se atracaram porque foram contidos por colegas. As informações são do jornal O Globo.


Manobras protelatórias
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinícius Furtado Coêlho condenou o que classifica de ‘manobras protelatórias’ no Conselho de Ética da Câmara. O presidente da Ordem disse que a entidade ‘está pronta’ para ir ao Supremo Tribunal Federal com uma ação ‘para garantir o funcionamento adequado do Conselho de Ética, caso isso seja necessário’. As informações são do jornal O Globo.


Obstrução das investigações
Ministros do Supremo começam a defender uma tese para afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara. Pela argumento de parte da corte, as manobras regimentais do dirigente obstruem, sim, as investigações. “Uma pessoa que usa o cargo para impedir sua cassação o faz para manter o foro privilegiado. Assim, pode escolher o tribunal que o julga, o juiz que o julga e ter direito a regime jurídico especial, como só ser preso em caso de flagrante”, diz um interessado na saída. Uma outra ala da corte, porém, ainda não vê argumento jurídico para tal por se tratar de “questão interna, disciplinar” da Câmara. “Isso aqui não é a casa da suplicação geral”, diz um ministro contrário à ideia de interferir no processo da Câmara. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Fraudes em concurso
A Polícia Federal suspeita que organização criminosa liderada por um técnico judiciário de Rondônia pode ter fraudado 42 concursos para acesso a 64 cargos públicos realizados entre 2010 e 2015 para vagas em 30 tribunais, além de autarquias e Assembleias Legislativas. A PF suspeita que a organização se infiltrou em concursos realizados para preenchimentos de cargos em todos os cinco tribunal regionais federais, 14 tribunais regionais do trabalho e 11 tribunais regionais eleitorais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Gastos de campanha
Após reforma eleitoral, que limita os gastos das campanhas R$ 891,1 milhões, a Eleição 2016 pode custar meio bilhão a menos que em 2012. Segundo cálculos do Tribunal Superior Eleitoral, o gasto das campanhas será 35% menor em 2016. O Congresso aprovou teto de gastos dentro de um pacote de reforma eleitoral, e o TSE criou instrução normativa com cálculo sobre qual deve ser o tamanho desse gasto. A instrução será votada pelo plenário do TSE na próxima terça-feira (15/12). Se aprovada, já será aplicada nas eleições de 2016. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro do crime
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, demonstrou preocupação com as consequências que as novas regras de financiamento de campanha podem ter sobre as disputas municipais de 2016. Toffoli teme que os candidatos e partidos passem a receber dinheiro do crime, por meio de caixa dois, para não comprometer a qualidade das campanhas. "Em todo o mundo ocidental, uma das maiores preocupações está sendo o dinheiro vindo de organizações criminosas e de narcotráfico nas eleições. É importante estar atento a isso em 2016", afirmou o ministro. As informações são do jornal O Globo.


Avalanche de HCs
A Defensoria Pública pediu habeas corpus para 5.086 presos no Rio de Janeiro, alegando atraso na concessão de benefícios e economia mensal de R$ 5,6 milhões, inclusive de alguns presos considerados de alta periculosidade. Os pedidos foram distribuídos para as oito Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. O juiz titular da Vara de Execuções Penais, Eduardo Oberg, criticou a medida e disse que ela criou um caos no setor de cálculos de penas e frisou que analisar tamanha quantidade de processos demanda tempo. O coordenador de Defesa Criminal do órgão, Emanuel Queiroz, justificou a “avalanche” de requerimentos alegando demora na concessão de benefícios por parte da VEP e superlotação das carceragens. As informações são do jornal O Globo.


Crise hídrica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou ontem acordo entre os governadores do Rio, Luiz Fernando Pezão; de São Paulo, Geraldo Alckmin, e de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para administração compartilhada da vazão do Rio Paraíba do Sul. As partes se comprometem a manter a vazão do rio na barragem de Santa Cecília em 190 metros cúbicos por segundo, volume suficiente para garantir o abastecimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O acordo estabelece ainda que a prioridade de uso das águas do Paraíba é o abastecimento humano e não a produção de energia elétrica, como ocorria até agora. As informações são do jornal O Globo.


Falhas em veículos
O grupo Fiat Chrysler Automobiles (FCA) foi condenado a pagar uma multa de US$ 70 milhões ao governo americano por não ter repassado dados completos sobre segurança de veículos no prazo exigido às autoridades do país, conforme informou ontem a NHTSA, a agência de segurança de tráfego americana. A NHTSA classificou a omissão da empresa como “falha significativa”. Os dados — que incluem mortes, ferimentos, reclamações de clientes e pedidos de garantia — ajudam o governo a identificar possíveis defeitos em veículos. As informações são do jornal O Globo


Disputa na Venezuela
Ainda impactado pela derrota nas eleições legislativas, o governo venezuelano começou a se blindar antes de perder o controle total da Assembleia Nacional, no próximo mês. Numa sessão especial convocada às pressas, a Casa, ainda com maioria chavista, votou pela nomeação da polêmica juíza Susana Barreiros — que liderou o julgamento do opositor Leopoldo López, condenado a quase 14 anos de prisão — para o cargo de defensora pública-geral da Venezuela. Em outubro, um dos promotores do caso, Franklin Nieves, denunciou ter sido pressionado pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) pela condenação do opositor. As informações são do jornal O Globo.


"Lava jato"
O filho de Nestor Cerveró, o ex-diretor de Internacional da Petrobras preso pela operação "lava jato" e novo delator dos processos, Bernardo Cerveró afirmou em seu depoimento à Procuradoria Geral da República que em uma reunião em que participou o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), no Rio de Janeiro, em que era tratada da “movimentação política para obtenção de habeas corpus” foi discutida a nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça de sobrenome “Navarro”. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas é o relator dos processos da "lava jato" no STJ, nomeado em setembro para o cargo pela presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


HC negado
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nesta quinta-feira (10/12) pedido de habeas corpus para o empresário Otávio Marques de Azevedo, da Andrade Gutierrez. Por quatro votos a um, os ministros decidiram mantê-lo preso sob a suspeita de envolvimento no esquema de corrupção da "lava jato". Apenas o ministro Ribeiro Dantas votou a favor da liberdade do executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rompimento de barragem
Após a Samarco se recusar a assinar um acordo de auxílio e reparação financeira às vítimas de Mariana (MG), o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil nesta quinta-feira (10/12) contra a empresa e suas acionistas, a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton. A Promotoria pedirá à Justiça que as mineradoras apresentem dois planos para os moradores das comunidades atingidas pelos rejeitos da barragem que se rompeu no dia 5 de novembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento no ICMS
Dez estados vão aumentar, a partir de 1º de janeiro, as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas nos serviços de telecomunicações. A justificativa é atenuar a crise das finanças públicas. A alta, de 2 a 5 pontos percentuais, dependendo do Estado, atinge Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Minas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de honorários
Os contribuintes que pensam em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS aberto pelo Estado do Rio de Janeiro terão que analisar agora uma nova exigência: o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado. A novidade está no Decreto 45.492, publicado nesta quinta-feira (10/12) no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Esses honorários poderão ser de 3% a 8% do valor total da dívida. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2015, 12h01

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