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Embargos de divergência

Insignificância para reincidência de furto deve se basear em caso concreto

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a reincidência criminosa do furto não permite a aplicação do princípio da insignificância, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável na análise do caso concreto.

O entendimento foi firmado no julgamento que acolheu, por maioria, embargos de divergência em recurso especial relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e o MP Federal. Para a 6ª Turma, o passado delitivo não impede a aplicação do benefício na esfera penal. Segundo a 5ª Turma, porém, as condições pessoais negativas devem ser consideradas.  

Foi decidido o retorno dos autos ao primeiro grau para que, superada a insignificância, seja dado prosseguimento na instrução ou no julgamento da ação penal porque não foi apresentado na origem elemento que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela. O caso envolve o furto de uma mochila no valor de R$ 69 que foi devolvida à vítima, empresa de grande porte e com considerável capacidade econômica.

“Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado”, diz o acórdão. 

A certidão de antecedentes criminais do envolvido aponta a participação em outros crimes contra o patrimônio. São 12 processos, no total, a maioria por furto simples, constando quatro sentenças condenatórias. Uma dessas é definitiva.

Para o relator, não se pode deixar de analisar o passado criminoso do agente. Ele diz que uma conduta formalmente típica que gere pequena lesão ao bem jurídico, apesar de materialmente insignificante, é temerária ao ordenamento jurídico, caso não se analise maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, porque poderia provocar a “multiplicação de pequenos crimes, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal”.

No entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, que acompanhou o relator, a não punição nesses casos pode gerar o sentimento de falta de confiança nos órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de Justiça criminal. Ele cita que não são raras as notícias de autores de pequenos furtos submetidos a atos de violência em “sombrias salas de segurança de supermercados e até mesmo a linchamentos, muitos dos quais com resultado letal, levados a cabo por populares que renunciam às regras de ordenamento do convívio social em nome de uma ‘justiça imediata’”.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura abriu a divergência e foi voto vencido no julgamento. Ela disse que as considerações sobre a reincidência e a reiteração criminosa não têm força para afastar o princípio da insignificância, sob pena de dar prioridade ao “superado” direito penal do autor, em detrimento do direito penal do fato.

No caso em estudo, afirma a ministra, verifica-se a existência de “mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade” do comportamento. “A lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social, autorizando, pois, o reconhecimento da atipicidade da conduta.”

Os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro acompanharam o relator, mas fizeram a ressalva de que não é possível considerar a reincidência como fator impeditivo para a aplicação do princípio da insignificância.

O ministro Fischer propôs em seu voto uma revisão dos contornos do princípio para que seja aplicado somente no caso de condutas que sejam irrelevantes e incapazes de causar prejuízo ao bem jurídico tutelado, afastando a possibilidade de se levar em conta as características do autor do fato. “No caso em exame, tendo em vista que o valor foi avaliado em R$ 69, não o reputo insignificante, mas, sim, de pequeno valor, razão pela qual afasto a aplicação do princípio em discussão.”

Clique aqui para ler o acórdão do julgamento.
EAREsp 221999/RS

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2015, 15h50

Comentários de leitores

2 comentários

Lênio se Pronuncie

Ricardo Rocha Lopes Da Costa (Estudante de Direito - Criminal)

Esperando os comentários do professor dos Pampas ...

Parabéns

Professor Edson (Professor)

Um bom juiz analisa todos os lados, é temerário a justiça com as próprias mãos cometidos por pequenos e grandes comerciantes, tudo isso motivado por falta de justiça, os comerciantes se sentem isolados por isso procuram muitas vezes seguranças particulares, geralmente policiais truculentos fazendo bico, ou até ex policiais ,simplesmente aplicar a insignificância de forma automática como alguns são favoráveis, alem de incentivar o crime e a impunidade ainda incentiva o justiçamento.

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