Cinco mil Habeas Corpus foram impetrados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DP-RJ) junto à Vara de Execuções Penais (VEP). Entre os pedidos estão 1.277 livramentos condicionais e 778 progressões do regime semiaberto para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.
Os 5 mil HCs foram impetrados como forma de protesto contra a morosidade da VEP em analisar as ações em tramitação. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 196, estabelece o prazo de três dias para apreciação das ações. Segundo a Defensoria Pública do RJ, alguns processos estão à espera de julgamento desde janeiro de 2015.
A Defensoria afirma que, uma vez cumpridos os livramentos condicionais, o estado terá economia de R$ 3,8 milhões. Com as prisões domiciliares, somaria ainda R$ 1,8 milhões. Há, ainda, ações que pedem inclusive a transferência de presos de cadeias para presídios.
“A ação da Defensoria Pública busca, simplesmente, o cumprimento da lei. Há mais de 5 mil pedidos efetivados na Vara de Execuções Penais há meses, alguns sem apreciação desde janeiro de 2015, situação de total ilegalidade. A lentidão da prestação jurisdicional da VEP data de anos, não havendo qualquer iniciativa em mudar esse estado de coisas pra lá de ilegal”, afirma o coordenador de Defesa Criminal da DP-RJ, Emanuel Queiroz.
O próprio Ministério Público do estado do Rio de Janeiro fez também um pedido de providências contra a VEP no Conselho Nacional de Justiça. “Reivindicar direitos legalmente consagrados é o papel da defensoria pública, instituição vocacionada à defesa dos direitos humanos”, sustenta o 2º subdefensor público-geral do Estado, Rodrigo Pacheco.
Problema antigo
Queiroz conta que o problema vivido atualmente, e que resultou nos 5 mil HCs, já havia sido destacado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2011, por meio do levantamento Mutirão Carcerário. Raio-X do Sistema Penitenciário Brasileiro.
À época, o CNJ constatou que "um dos principais problemas do estado é a carência de varas de execução penal. Uma única vara é responsável pelo acompanhamento de penas alternativas, medidas de segurança e dos presos da Capital".
Segundo Emanuel Queiroz, em 2011, o RJ tinha 28 mil presos, mas esse total chegou a 44 mil pessoas neste ano. “O aumento passou de 50% em quatro anos”, diz, complementando que, atualmente, a VEP do estado tem 120 mil processos.
“Chegou uma hora que os pedidos não são mais apreciados. Aqui no Rio de Janeiro, uma petição demora entre 4 e 5 meses para ser juntada. Antes de impetrarmos as ações, nós apresentamos uma lista essa lista ao juízo da Vara de Execuções Penais. A Defensoria Pública não busca uma briga institucional, mas também não vai com essa pecha [de ineficaz]”, argumenta o coordenador de Defesa Criminal da DP-RJ.
“Há um problema no estado do RJ de superlotação carcerária, de recursos financeiros do estado — um dinheiro que falta para pagar comida dos presos, salário dos servidores”, criticou.
30 perigosos
Emanuel Queiroz também criticou o fato de o MP-RJ ter apontado que entre os 5 mil HCs que estão sendo impetrados, há 30 casos envolvendo presos de alta periculosidade. Para o coordenador, esse apontamento desvirtua o debate que foi proposto. "E a situação dos outros milhares de presos?"
O coordenador ressalta que esse tipo de informação só é veiculada devido ao punitivismo que tem sido exaltado nos últimos tempos. “A sociedade aplaude o comportamento do discurso de ódio”, afirma. Segundo ele, vivemos uma “inversão de lógica”, pois o problema real não é atacado. “Cadeia nada resolve”, diz.