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Protesto judicial

Defensoria do Rio de Janeiro impetra 5 mil HCs em Vara de Execuções Penais

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Cinco mil Habeas Corpus foram impetrados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DP-RJ) junto à Vara de Execuções Penais (VEP). Entre os pedidos estão 1.277 livramentos condicionais e 778 progressões do regime semiaberto para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Os 5 mil HCs foram impetrados como forma de protesto contra a morosidade da VEP em analisar as ações em tramitação. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 196, estabelece o prazo de três dias para apreciação das ações. Segundo a Defensoria Pública do RJ, alguns processos estão à espera de julgamento desde janeiro de 2015.

A Defensoria afirma que, uma vez cumpridos os livramentos condicionais, o estado terá economia de R$ 3,8 milhões. Com as prisões domiciliares, somaria ainda R$ 1,8 milhões. Há, ainda, ações que pedem inclusive a transferência de presos de cadeias para presídios.

“A ação da Defensoria Pública busca, simplesmente, o cumprimento da lei. Há mais de 5 mil pedidos efetivados na Vara de Execuções Penais há meses, alguns sem apreciação desde janeiro de 2015, situação de total ilegalidade. A lentidão da prestação jurisdicional da VEP data de anos, não havendo qualquer iniciativa em mudar esse estado de coisas pra lá de ilegal”, afirma o coordenador de Defesa Criminal da DP-RJ, Emanuel Queiroz.

O próprio Ministério Público do estado do Rio de Janeiro fez também  um pedido de providências contra a VEP no Conselho Nacional de Justiça. “Reivindicar direitos legalmente consagrados é o papel da defensoria pública, instituição vocacionada à defesa dos direitos humanos”, sustenta o 2º subdefensor público-geral do Estado, Rodrigo Pacheco.

Problema antigo
Queiroz conta que o problema vivido atualmente, e que resultou nos 5 mil HCs, já havia sido destacado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2011, por meio do levantamento Mutirão Carcerário. Raio-X do Sistema Penitenciário Brasileiro.

À época, o CNJ constatou que "um dos principais problemas do estado é a carência de varas de execução penal. Uma única vara é responsável pelo acompanhamento de penas alternativas, medidas de segurança e dos presos da Capital".

Segundo Emanuel Queiroz, em 2011, o RJ tinha 28 mil presos, mas esse total chegou a 44 mil pessoas neste ano. “O aumento passou de 50% em quatro anos”, diz, complementando que, atualmente, a VEP do estado tem 120 mil processos.

“Chegou uma hora que os pedidos não são mais apreciados. Aqui no Rio de Janeiro, uma petição demora entre 4 e 5 meses para ser juntada. Antes de impetrarmos as ações, nós apresentamos uma lista essa lista ao juízo da Vara de Execuções Penais. A Defensoria Pública não busca uma briga institucional, mas também não vai com essa pecha [de ineficaz]”, argumenta o coordenador de Defesa Criminal da DP-RJ.

“Há um problema no estado do RJ de superlotação carcerária, de recursos financeiros do estado — um dinheiro que falta para pagar comida dos presos, salário dos servidores”, criticou.

30 perigosos
Emanuel Queiroz também criticou o fato de o MP-RJ ter apontado que entre os 5 mil HCs que estão sendo impetrados, há 30 casos envolvendo presos de alta periculosidade. Para o coordenador, esse apontamento desvirtua o debate que foi proposto. "E a situação dos outros milhares de presos?"

O coordenador ressalta que esse tipo de informação só é veiculada devido ao punitivismo que tem sido exaltado nos últimos tempos. “A sociedade aplaude o comportamento do discurso de ódio”, afirma. Segundo ele, vivemos uma “inversão de lógica”, pois o problema real não é atacado. “Cadeia nada resolve”, diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2015, 16h51

Comentários de leitores

3 comentários

Defesa individual

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a edição da Constituição de 1988 os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. A preocupação dos juristas centralizou-se no âmbito dos Direitos Humanos, principalmente nos círculos do Direito e Processo Penal, ressaltando os direitos dos infelizes encarcerados. Entretanto, estes, destituídos, parcialmente de suas prerrogativas jurídicas, porém, amparados pelos teóricos Garantistas, que encontram sustentação no pensamento do jurista italiano Luigi Ferrajolli, não hesitam em abalar a Democracia, com a prática exponencial de crimes. O povo, acossado pelos rebeldes primitivos, não hesita em buscar amparo no pensamento do germânico Gunther Jakobs, com o seu "Direito Penal do Inimigo", exigindo dos governantes intensa repressão ao crime e a adoção de interpretação restritiva na liberação desses ensandencidos violadores da lei.
A Defensoria, desconhecedora da realidade do povo, encastelada em sua própria perspectiva constitucional, colabora, com a medida adotada, para a insegurança social, fazendo prevalecer o interesse individual daqueles que estão em estado de reeducação, contra a comunidade de "gente pacífica".

papo estranho do leitor Borges 84.....

daniel (Outros - Administrativa)

muito estranho que o leitor Borges 84 seja um Delegado de POLICIA, então a polícia está prendendo indevidamente Dr.?

Não faz o menor sentido o Estado acusar e o Estado defender..Muito melhor estimular ONGs e outras formas de atuação...

O que a Defensoria quer é apenas aumento salarial e isonomia.

Parabéns

Borges84 (Delegado de Polícia Estadual)

A Defensoria está apenas cumprindo seu papel. Por isso é importante a manutenção da autonomia da Defensoria, para que ela possa continuar descortinando problemas sociais sem medo de sofrer represália por parte de qualquer dos Poderes.
Se não houvesse autonomia certamente o Poder Judiciário exigiria ao Governo a "cabeça" desses nobre defensores, que seriam destituídos de seus cargos de chefia de imediato.

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