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Sem defesa

Eduardo Cunha aceitou impeachment de forma inconstitucional, afirma AGU

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A abertura de processo por crime de responsabilidade de presidentes da República pelo Congresso Nacional também deve seguir os princípios da garantia da ampla defesa e do contraditório. É o que defende a Advocacia-Geral da União em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (11/12), como manifestação na ação em que o PCdoB pede que a corte faça uma “filtragem constitucional” na lei que descreve o rito do processo de impeachment de presidente da República.

No parecer, a AGU concorda com os argumentos do PCdoB de que o processo descrito na Lei 1.079/1950 não se enquadra na realidade da Constituição Federal, de 1988. É que o texto constitucional, no inciso LV do artigo 5º, diz que, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Para a AGU, esse dispositivo deve ser interpretado “generosamente”, “sem qualquer reducionismo”. “Todos os acusados possuem o direito à ampla defesa eficaz, que se traduz na possibilidade real de o acusado/titular do direito influir no juízo competente pela emissão de decisões que possam lhe acarretar prejuízo”, escreve o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.

Ele argumenta que “essa concepção elástica” do direito de defesa “é corolário do Estado Democrático de Direito”. “Isso porque é interesse de todos que não pairem dúvidas sobre a legitimidade de um processo que pode conduzir à extinção anômala de um mandato popular.”

Portanto, continua Adams, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao receber a denúncia por crime de responsabilidade e dar andamento ao processo de impeachment, deveria ter aberto prazo para que a presidente Dilma Rousseff se manifestasse a respeito das acusações.

O AGU cita jurisprudência do Supremo segundo a qual o recebimento de uma denúncia não é apenas um exame preliminar de questões formais, “mas abrange análise sobre a justa causa do processo”. Por isso, ele afirma não fazerem sentido os argumentos de que a abertura de prazo para manifestação posterior acabou com qualquer prejuízo à defesa da presidente Dilma.

Clique aqui para ler a manifestação da AGU.
ADPF 378

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2015, 18h29

Comentários de leitores

6 comentários

AH, entendi, é a tal da "ampla" DEFESA?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Têm razão os Colegas que pensam que o DD. Advogado da União e do Governo (alteração por E.C. transformou o órgão em Advocacia da UNIÃO e dos GOVERNOS que estiverem no Poder, NÃO se ESQUEÇAM!) está exagerando e subvertendo a ORDEM JURÍDICA, com conceitos que não reprovariam um Estudante de Direito! Por sua tese, ao receber uma queixa e abrir um INQUÉRITO para APURAR os FATOS, UMA DEFESA PRÉVIA deveria ser ACOLHIDA, tornando indefinida a própria conclusão do Inquérito, porque DEFESA demanda exposição de DIREITO e FATOS, e FATOS demandam PROVAS. Assim, passaríamos a ter um INQUÉRITO-PROCESSO e um PROCESSO de JULGAMENTO, que existiria quando, concluído o INQUÉRITO-PROCESSO com uma DECISÃO, se pudesse RENOVAR os termos do INQUÉRITO-PROCESSO num PROCESSO de JULGAMENTO, para gáudio dos teoristas da tal "ampla", em que DEFESA e PROVAS seriam "renovadas" e, certamente, "inovadas"!
É fantasticamente procrastinatório e incompetente, a teoria da Douta AGU, "data maxima venia"!

Efeitos Especiais

Antônio César Alves Fonseca Peixoto (Advogado Assalariado - Civil)

A arte de interpretar a Constituição vem a cada dia superando os espíritos mais criativos. Por sua vez, a generosidade do Executivo, especialmente consigo, também não conhece limites. O mesmo não se pode exigir do Legislativo e do TCU, que de regra são independentes. A nossa Constituição, manipulada pelas mãos daqueles que deveriam venerá-la, agora se vê às voltas com mais essa peripécia, tão prodigiosa quanto as manobras políticas costuradas pelos partidos. Ainda assim, remanesce incólume dos argumento da defesa o princípio de que a lei é igual para todos. Seriam seus agentes tão generosos com os alvos de suas artilharias?

o "mordomo " adams a serviço do PT

hammer eduardo (Consultor)

Curiosamente não vejo quase ninguém pautar o FATO de que este elemento pernicioso ao direito brasileiro agir abertamente em defesa da presidanta do Brasil em vez de defender os "interesses" do Brasil. É o mais espetacular e escandaloso caso de desvio de função que já vi pois ele perde um tempo enorme não defendendo o ente Nação e sim aquela alma penada do palácio do planalto, espetacular desvio de função curiosamente muito pouco discutido.
Depois daquela vexaminosa derrota no TCU , era para este elemento pegar o primeiro avião de "ida" para Porto Alegre ( de onde alias jamais deveria ter saído) tão logo entregasse a sua cartinha de demissão do cargo por absoluta INCOMPETENCIA. Também ca pra Nos , o nome "luiz inacio" no Brasil encontra-se totalmente estigmatizado , começando pelo repugnante cleptocrata de 9 dedos que nunca sabe de nada.
Como diz sabiamente o espetacular Jornalista Jose Simão , somos realmente o "Pais da piada pronta". Aguardo com enorme ansiedade pela enxurrada de livros que deverão sair a curto prazo contando em suas paginas a guerra de bastidores envolvendo esta verdadeira QUADRILHA de bandidos golpistas e ladrões que se esconde sob o guarda chuvas do PT. So não vale dizerem no futuro o lema da bandeira deles que é " Eu não sabia...."

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