Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crise sem fim

Barroso critica eventual manipulação jurídica para prolongar impeachment

Por 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso criticou, nesta sexta-feira (11/12), uma eventual manipulação jurídica a fim de prolongar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Apesar de não querer opinar sobre a proposta do governo de suspender o recesso parlamentar para que o procedimento seja apreciado ainda neste ano, ele defendeu uma resposta rápida do Congresso. 

Barroso afirmou que Brasil precisa voltar
o mais rápido possível à normalidade.
Marcelo de Jesus

“É bom para o país e para as instituições que isso seja resolvido da forma mais célere possível. Penso a vida pelo tempo institucional, não pelo tempo político. E, pelo tempo institucional, quanto mais rápido isso se resolver, melhor. O país precisa voltar à normalidade. As pessoas estão sofrendo, perdendo seus empregos. Os empresários estão deixando de investir", disse Barroso a jornalistas, após palestra no I Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.

Na avaliação do ministro, a crise não pode ser prolongada. "Qualquer manipulação jurídica que prolongue esse momento, considero-a negativa. Tanto para um resultado como para o outro, é preciso que isso seja resolvido com celeridade.”

O andamento do processo de impeachment no Congresso foi suspenso pelo STF até o julgamento pela corte, na próxima quarta-feira (16/12), da validade do rito previsto na lei do impeachment. A norma é de 1950. Para Barroso, “uma vez definido esse procedimento, não deverá haver “mais risco de judicialização, porque o mérito é uma questão política a ser decida pelo Congresso”. O ministro afirmou ainda que “o único papel do Supremo nesse processo é assegurar um procedimento adequado com base na Constituição e na lei específica”.

Mediação e arbitragem
Barroso discursou sobre o uso da mediação e da arbitragem pela administração pública, autorizado por leis aprovadas neste ano. Afirmou que o Brasil sofre atualmente três disfunções: o patrimonialismo, em que a agente se comporta não como gestor, mas como dono da coisa pública; o oficialismo, no qual se verifica a compulsão do Estado em estar presente e intervir em todas as áreas, principalmente a econômica; e o autoritarismo, onde a administração pública é incapaz de compartilhar com a sociedade o porquê de suas decisões.

Segundo Barroso, o poder público é o maior cliente do sistema judicial brasileiro, que registra mais de 100 milhões de processos, e que isso decorre de uma cultura na qual os advogados do Estado são obrigados a recorrer de tudo a fim de protelar a execução da decisão judicial. Para o ministro, antes de chegar a arbitragem, a administração pública precisa mudar a forma como litiga em juízo. “Temos que criar uma cultura de menos litígio e mais conciliação. O Poder Judiciário não pode ser o centro da vida brasileira. Há um limite para a judicialização.”

Aos jornalistas, o ministro voltou a defender a alteração do sistema presidencialista, atualmente em vigor no Brasil, para o semipresidencialista — com um chefe de Estado eleito pela população e um primeiro-ministro nomeado pelo Congresso Nacional. Essa segunda autoridade seria a responsável pelo comando da administração pública e poderia ser substituída em caso de crise de governabilidade.

“Um grande problema do sistema político brasileiro é o do presidencialismo em geral. Defendo de longa data, e já até escrevi uma proposta de reforma política há 10 anos, que o modelo no Brasil seja semipresidencialista, com um presidente eleito por voto direto e com algumas poucas competências importantes, e com o varejo da política sendo conduzida por um primeiro-ministro que, em situações de crise, pudesse ser substituído por meio de mecanismos institucionais”, afirmou. 

Segundo Barroso, o problema do presidencialismo é que a destituição do mandatário do país só é possível em caso de crime político, como o de responsabilidade, que embasa o pedido contra a presidente Dilma Rousseff. “É preciso a caracterização de um crime. Eu prefiro um modelo em que a perda de suporte político possa levar a uma mudança de governo. A França, por exemplo, viveu recentemente uma crise econômica grave e o primeiro ministro foi modificado, o que recolocou o país em nova direção sem nenhum abalo institucional, pois continuou o primeiro presidente.” 

No sistema que defende, Barroso explica que o presidente eleito teria competências importantes, como de nomear os comandantes das Forças Armadas, os ministros dos tribunais superiores e os embaixadores, assim como a iniciativa para propor projeto de lei e o direito de indicar o primeiro-ministro ao Congresso.

“Que seja um presidente com competências reais, porém limitadas, e que não seja nem o chefe da administração nem o de governo. O varejo da vida político-administrativa ficaria com o primeiro-ministro, que poderia ser trocado sem abalo institucional. Defendo esse modelo para o Brasil há muitos anos e talvez seja a hora de testarmos essa forma”, declarou.

O congresso
Promovido pela Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem, o I Congresso Internacional de Arbitragem reuniu advogados, juízes e ministros, que debateram temas como o processo civil e a arbitragem, a arbitragem na administração pública e a autonomia privada e a ordem pública na arbitragem internacional, entre outros.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2015, 18h56

Comentários de leitores

2 comentários

Janot quer analogia contra legem

Paulo A. S. (Outros)

Janot quer analogia contra legem. Pior contra texto expresso da Constituição. Quer anular, junto com Renan Calheiros a admissibilidade da Camara contra texro expresso da Constituição (art.86 da CF), criando uma comissão de análise de admissibilidade no Senado. (utilizando a hispiótese de impedimento de Ministros do STF, em que o processo é de competência exclusiva do Senado Federal, não tem juizo de admissibilidade da Câmara, só tramita no Senado, não está na hipotese do art. 86 da CF, ou seja, Janot, Renan Calheiros e a AGU (Dilma) não querem a mesma coisa por acaso. Pior Janot pede uma analogia contra texto expresso da CF (contra legem). Assim, interessante seria o impeachement desse Sr. Janot, nos termos da CF no Senado, conforme o art. 44 e seguintes, como ele quer a analogia. *** CONJUR sem censuras, por favor. Nossa indignaçao tem respaldo na Constituiçao, não em analogiaa contra legem.

Óbvio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Barroso disse as palavras mais óbvias do universo. Até as pedras sabem que a quadrilha petista precisa ser desarticulada e extirpada do Estado brasileiro o mais rápido possível. Convencer os agentes públicos, de longa data acostumados à ineficiência, já é outra história.

Comentários encerrados em 19/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.