Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Repercussão geral

Abertura de vaga não obriga nomeação de candidato aprovado em lista de espera

O surgimento de vagas ou a abertura de concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Foi o que estabeleceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao fixar, nesta quarta-feira (9/11), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 837311, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.

A nova tese estabelece que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público se dá em três hipóteses: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; quando surgirem vagas ou for aberto concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Além disso, a tese afirma que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato".

O julgamento aconteceu em 14 de outubro, mas, dada a complexidade do tema, os ministros deixaram a discussão sobre a tese para sessão posterior. No caso dos autos, foi negado provimento a recurso interposto pelo estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local que determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas que haviam sido classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos candidatos aprovados em certame posterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2015, 18h29

Comentários de leitores

1 comentário

retrocesso

Alexis Magnus da Costa e Soares (Funcionário público)

Como o candidato irá conseguir provar?

"ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato".

É um retrocesso para os administrados(entenda candidatos) e mais um instrumento de incentivo para arbitrariedade do Estado e corrupções.

Comentários encerrados em 18/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.