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Pesquisa Pronta

STJ divulga jurisprudência sobre atuação da Defensoria e recurso em Habeas Corpus

Seis novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em seu site, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, na segunda-feira (7/12).

1) Interposição de Recurso em Habeas Corpus por advogado sem procuração nos autos: A corte julgou inexistente o recurso em Habeas Corpus assinado por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos.

2) Análise da legalidade da fixação, mediante decreto, dos graus de risco de atividade empresarial para fins de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT): O tribunal já consignou que o enquadramento via decreto das atividades de risco leve, médio ou grave desenvolvidas pela empresa, a fim de fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), não viola o princípio da legalidade.

3) Análise da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: O STJ já decidiu que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

4) Termo a quo do prazo prescricional para a cobrança judicial de multa de natureza administrativa: O entendimento do tribunal é no sentido de que, tratando-se de multa de natureza administrativa, o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito.

5) Análise da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas: O Tribunal da Cidadania já decidiu que, caso o julgador tenha entendido que há elementos suficientes para o julgamento da causa em virtude das provas produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial claramente desnecessária para apurar a consumação do crime.

6) Recolhimento e comprovação de preparo por meio de comprovante extraído da internet: A corte entende que é possível o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizado pela internet.

Busca facilitada
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2015, 7h07

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