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Anuário da Justiça 2016

TJ-RJ tem nota máxima em eficiência, mas não responde às demandas sociais

* Texto de abertura do Anuário da Justiça do Rio de Janeiro 2016

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passa por um período de reflexão, que decorre de uma constatação perversa: fazer o máximo possível e alcançar 100% de eficiência não basta no atual cenário do Judiciário brasileiro, caracterizado por um índice de litigiosidade sem precedente. Mesmo apresentando os maiores índices de produtividade na Justiça do país, o TJ-RJ não consegue vencer o desafio de dar fim ao estoque de mais de 10 milhões de processos em tramitação, a 2,5 milhões de casos novos a cada ano e à taxa de congestionamento de 73,5% na fase de conhecimento na primeira instância.

“Nossa Justiça está abarrotada de processos e não pode mais sobreviver nos modos tradicionais. Precisamos enveredar por novos caminhos e reservar a jurisdição àquilo que compete só a ela”, afirma o presidente do tribunal, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, convencido de que não há crescimento da estrutura judicial que possa vencer a gigantesca demanda de 100 milhões de processos em tramitação no país. “O Poder Judiciário precisa abandonar a ultrapassada postura burocrática de figura central do processo e dar ênfase a programas que possibilitem a resolução dos litígios antes mesmo de sua judicialização”, reforça o presidente em artigo publicado neste Anuário.

Desde fevereiro de 2015, quando assumiu o comando do tribunal, Luiz Fernando de Carvalho tem insistido na tese de que é preciso “desjudicializar” o sistema e que soluções como mediação, conciliação e arbitragem deixaram de ser meios alternativos e se tornaram uma necessidade. E tem trabalhado firme nesse sentido. Em setembro, em iniciativa inédita no Judiciário brasileiro, ele anunciou o lançamento de moderna plataforma online que reúne consumidores e grandes empresas no mesmo ambiente virtual na tentativa de chegar a um acordo sobre litígios de baixa complexidade, sem a intervenção direta do Judiciário. A primeira fase do projeto, denominado Câmaras de Solução Online, com ênfase em questões relacionadas ao Direito do Consumidor, um dos principais gargalos da Justiça comum, começou a funcionar em estações especialmente montadas no Fórum de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e nas regionais de Santa Cruz e Barra da Tijuca, na Zona Oeste da capital, três grandes portas de entrada para o Judiciário fluminense. A expectativa é de que o sistema esteja disponível em todo o estado já no primeiro semestre de 2016.

Nas câmaras online, toda a negociação é fiscalizada e intermediada pelo tribunal, com equipes especialmente treinadas para isso, que podem intervir em caso de urgência. Alcançado o acordo, que tem força de título executivo, o sistema gera documento que poderá ser formalizado virtualmente por e-mail ou homologado presencialmente em boxes instalados no fórum central. A negociação virtual não invalida o direito de uma das partes recorrer ao Judiciário caso não se sinta satisfeita, mas a expectativa é de queda no número de novas ações sobre as relações de consumo no TJ – cerca de 1 milhão por ano.

“O sistema permite a solução do problema de forma econômica e efetiva, sem a limitação de horários ou local”, diz o desembargador Cesar Cury, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Com base na experiência dos juizados especiais, ele lembra que a massificação de conflitos de consumo, caracterizada pela repetição de ações com o mesmo objeto em face da mesma empresa por milhares de consumidores, tem gerado efeitos perniciosos ao Judiciário, ao consumidor e às próprias empresas, com terceirização do contencioso judicial sem precedentes. “Muitos fornecedores nem sequer podem identificar os principais objetos de reclamação dos consumidores em sede judicial, já que todo o serviço de defesa está terceirizado, entre diversos escritórios de advocacia”, afirma. Dados do tribunal indicam que cada processo tem de sete a 12 meses de prazo de tramitação e custo médio de R$ 1 mil, considerando-se apenas os gastos com infraestrutura e pessoal.

A plataforma online que está em construção permite que sejam anexados arquivos em PDF ou imagens que possam servir como provas. Todos os passos da negociação podem ser acompanhados em qualquer lugar e por qualquer dispositivo com acesso à internet. A cada novidade, as partes recebem e-mail confirmando a fase da negociação. Mesmo que não consiga solução para o problema, o consumidor que fizer uso das câmaras online tem a vantagem adicional de ter provada sua boa-fé na tentativa de um acordo pré-processual, caso a questão acabe sendo levada ao Judiciário. Isto porque ficaria demonstrado que o eventual ajuizamento de ação judicial, em caso de malogro da conciliação, se deveu exclusivamente à inércia e incapacidade da empresa de atendê-lo a partir do momento em que tomou ciência da reclamação.

Simultaneamente à instalação das primeiras câmaras online, o TJ-RJ também inovou no programa de conciliação por e-mail com o lançamento de aplicativo para telefones celulares que permite ao usuário buscar acordo com grandes empresas, públicas e privadas, previamente cadastradas, antes de recorrer à via judicial. O sistema é extremamente simples e tem sido apontado como peça de fundamental importância no chamado Projeto de Solução Alternativa de Conflitos, por estimular ainda mais a conciliação e, consequentemente, a solução de conflitos de consumo, sem necessidade de ajuizamento de processos.

Um grupo de 30 empresas, entre as mais demandadas no Judiciário fluminense – operadoras de telefonia e planos de saúde, bancos, grandes redes de comércio varejista e concessionárias de serviços públicos – participam do projeto. Com o aplicativo, o consumidor que se sentir prejudicado entra em contato com uma área específica da empresa, expõe o problema e aguarda proposta de solução. Para estimular as empresas a participar do programa, o tribunal planeja criar uma espécie de ranking positivo para destacar as empresas que mais fazem acordos extrajudiciais, que servirá como contraponto ao ranking atual das empresas mais demandadas no Judiciário fluminense.

Para dar suporte aos novos métodos consensuais e alternativos de solução de conflitos também no segundo grau, o TJ-RJ busca trazer a experiência de desembargadores e juízes aposentados, que vão atuar em temas de maior complexidade, com alto impacto social ou judicial, assim como em casos típicos para a mediação. O projeto está sendo coordenado pelas magistradas aposentadas Luisa Cristina Bottrel Souza e Márcia Calainho. “É um projeto pioneiro e o que não falta é matéria-prima para trabalho”, destaca Cesar Cury. Em agosto, 25 desembargadores aposentados receberam os certificados de conclusão do Curso Básico de Formação de Mediador. Todos voltarão a atuar no Judiciário como mediadores, dando apoio às câmaras de consumo, que hoje respondem por cerca de 40% da movimentação processual cível do tribunal. A administração da corte também trabalha na criação de núcleos de mediação para atender a demandas das varas de família e juizados da violência doméstica contra a mulher.

“Pretende-se com a mediação não só uma nova filosofia de solução de conflitos, mas também um redirecionamento aos advogados para a apresentação das ações”, ressalta Cesar Cury. “É uma mudança de comportamento”, sintetiza o desembargador aposentado Marcus Antônio de Souza Faver, ex-presidente do tribunal, um dos magistrados que concluiu o curso de mediação.

As iniciativas para a melhoria no atendimento ao cidadão não decorrem de um cenário de fragilidade em relação aos demais tribunais do país. Pelo contrário. Em 2015, o TJ-RJ manteve a liderança no ranking do Judiciário brasileiro, obtendo a nota máxima na avaliação anual feita pelo Conselho Nacional de Justiça. É a sexta vez consecutiva que isso acontece desde que o CNJ adotou o IPC-Jus, o Índice de Produtividade Comparada da Justiça, indicador que mede a eficiência relativa dos tribunais instalados no país.

O índice agrega informações de litigiosidade, de recursos humanos disponíveis e de despesa total de cada tribunal, entre outras métricas. As cortes com melhores resultados passam a ser consideradas pelo Conselho como referências a ser seguidas. De acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado em setembro pelo CNJ, apesar de ser o quarto maior tribunal em unidades judiciárias (6% do total), o TJ-RJ, é o segundo maior em casos novos, com 12% de participação total. No cômputo geral, apresenta o maior índice de produtividade por magistrado, o terceiro melhor desempenho por servidor e atendimento à demanda superior a 100%. Mas registra também a terceira maior taxa de congestionamento da Justiça Estadual. “Mesmo com alta produtividade, o TJ-RJ não consegue reduzir o resíduo processual de anos anteriores”, afirma o relatório.

Quem se debruçar sobre as estatísticas reunidas pelo CNJ vai perceber a diferença abissal entre o primeiro e o segundo graus da Justiça fluminense. É como se o Rio de Janeiro tivesse duas Justiças estaduais: a de segundo grau, com liderança inquestionável no cenário nacional; e a primeira instância (incluindo os juizados especiais), que apresenta os mesmos problemas registrados em todo o país, embora ainda em vantagem sobre o primeiro grau dos demais estados.

Exemplos não faltam. O TJ-RJ pode ser o único entre os tribunais de grande porte com 100% dos casos tramitando exclusivamente em sistema eletrônico no segundo grau, mas é apenas o terceiro na primeira instância, com 17% dos casos em formato eletrônico – ante 96% no Paraná e 36% em São Paulo.

A carga de trabalho por magistrado também vai de um extremo a outro no Rio de Janeiro. O juiz de primeiro grau é o que mais recebe casos novos em todo o país, com cerca de 3.500 processos por ano, ante 2.180 novos casos distribuídos aos juízes do Rio Grande do Sul. No segundo grau, de novo, a situação se inverte, com cada desembargador do Rio de Janeiro recebendo 1.080 recursos em média por ano – a menor carga nacional – ante 2.477 novos processos distribuídos a seus colegas do Rio Grande do Sul.

Somando os casos novos ao acervo ainda pendente de julgamento, a comparação é ainda mais perversa: no Judiciário fluminense são 19.691 casos sob responsabilidade de cada juiz de primeiro grau, dez vezes mais do que a carga de trabalho no segundo grau, a maior diferença entre todos os tribunais instalados no país. Mais grave é a constatação de que a liderança no ranking de produtividade do magistrado fluminense não impede que o estado registre, também, alta taxa de congestionamento de primeiro grau – 88% ante 32% no segundo grau.

“A estrutura da primeira instância está em descompasso com a demanda”, reconhece o presidente do tribunal, Luiz Fernando de Carvalho, ao prometer não medir esforços para “resgatar o funcionamento da primeira instância”, conforme acentuou em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico. Ele explicou que, nos últimos anos, o tribunal se viu obrigado a dar mais atenção à estrutura física dos prédios, principalmente no interior do estado, pois havia fóruns em situação precária, oferecendo risco até mesmo aos frequentadores.

Uma das consequências diretas das diferenças entre a primeira e a segunda instância está na tramitação dos processos. “Às vezes, um processo na primeira instância demora de quatro a cinco anos para ser concluído e quando vai à segunda instância, de três a quatro meses. A segunda instância está razoavelmente instalada, com equipamentos, aparelhos e tudo o que precisa. Os gabinetes também estão muito bem instalados, assim como as secretarias, de maneira que não há necessidade hoje de se dar prioridade à segunda instância, o que não quer dizer que ela será abandonada”, afirma.

Além de tentar reduzir o número de novos processos, com a mediação e a conciliação, Luiz Fernando de Carvalho admite que será necessário investir no processo eletrônico e acabar com a incompatibilidade de sistemas. “A linguagem do sistema de informática da primeira instância não é compatível com o da segunda instância. Com isso, há um desperdício enorme de tempo e recursos financeiros, pois o que às vezes poderia ser resolvido em dez minutos demora mais de uma hora. Tudo isso é um desperdício de tempo e dinheiro, um luxo ao qual não podemos nos dar de maneira alguma”, diz.

Primeira mulher a comandar a Corregedoria-Geral de Justiça no Rio de Janeiro, a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo chega a ser mais dura nas críticas, ao reconhecer que o sistema de informatização do tribunal está longe de ser considerado modelo. “Costumo dizer, brincando, que temos aqui um processo de mudos e surdos, porque uns não falam e outros não ouvem. Precisamos trabalhar muito nesses sistemas para que conversem um com o outro. Há muitas coisas a fazer”, reconhece.

Desde outubro, todas as ações destinadas aos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central da Capital estão tramitando exclusivamente por meio eletrônico. A medida foi disciplinada no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 28/2015, assinado em setembro pelo presidente e pela corregedora-geral do tribunal. Para o cidadão que ingressar com ação nos juizados desacompanhado de advogado, haverá o cadastramento do usuário com senha no ato do ajuizamento do processo. A distribuição da petição inicial e a juntada de documentos serão realizadas por serventuários da Justiça, que farão a digitalização dos documentos.

Outra prioridade anunciada por Maria Augusta Vaz é uma espécie de censo dos servidores lotados em cada juízo, com vistas a redistribuição apoiada em estudos técnicos que mostram o número necessário de funcionários em cada vara. O objetivo é transferir servidores dos locais mais abastecidos para os mais carentes de mão de obra, visando a melhorar a qualidade do serviço prestado ao jurisdicionado, reduzir a morosidade e aliviar a sobrecarga de trabalho de servidores e magistrados. O processo deverá ser concluído em cerca de quatro meses, mas a transferência já começou por comarcas que são contíguas, como Nilópolis e Belford Roxo, na Baixada Fluminense. “Também estamos publicando editais, para que quem deseja a transferência se apresente e o faça espontaneamente”, esclarece a corregedora.

No segundo grau, as atenções da atual administração do tribunal estão voltadas para os efeitos colaterais decorrentes da implantação, há dois anos, das cinco câmaras especializadas em matérias do consumidor. Os novos colegiados deram proteção maior à parte mais fraca da relação de consumo e possibilitaram reformas internas que racionalizaram a prestação jurisdicional cível, mas algumas questões ainda requerem ajustes, como, por exemplo, a carga de trabalho desproporcional entre as câmaras de consumo e os demais colegiados cíveis.

De janeiro a agosto de 2015, cada uma das cinco câmaras do consumidor recebeu, em média, 8.868 novos processos por mês, ante 3.334 novos casos encaminhados aos demais colegiados cíveis. A diferença na produtividade foi um pouco menor, mas ainda assim expressiva: 12 mil processos julgados por mês nas câmaras 23ª a 27ª, ante 5 mil casos concluídos da 1ª à 22ª câmaras cíveis.

Duas consequências principais podem ser extraídas desse desequilíbrio. A primeira é que o volume de casos não julgados e o prazo médio de tramitação sobem em ritmo mais rápido nas câmaras especializadas em comparação com as demais, o que pode comprometer, no futuro, os objetivos que respaldaram a criação das câmaras de consumidor. A outra não está nos números, mas na formação dos colegiados, evidenciada pela alta rotatividade nas câmaras destinadas a dar solução às relações de consumo. Em pouco mais de um ano, excetuando-se as aposentadorias, 13 desembargadores deixaram as câmaras especializadas em direção a outros colegiados. As saídas têm sido parcialmente preenchidas por desembargadores recém-promovidos, o que faz das câmaras especializadas em consumo uma espécie de estágio para quem deixa a primeira instância e passa a atuar no tribunal.

Uma rara exceção – e também a mais emblemática – ocorre com a desembargadora Leila Mariano. Em fevereiro, ao deixar a Presidência do Tribunal de Justiça, foi dela a opção de integrar a 23ª Câmara do Consumidor, um dos colegiados criados durante seu mandato à frente do Judiciário do Rio de Janeiro. “Fiz o caminho contrário. Vim para cá com o mesmo entusiasmo que tinha há 47 anos, quando ingressei na magistratura, quando todos que estão aqui querem ir para outros colegiados”, conta.

Na área criminal, a grande novidade no TJ-RJ são as audiências de custódia, implantadas em setembro, com um diferencial em relação a outros tribunais que saíram na frente: para agilizar a troca de informações entre a Justiça e a Polícia, todo preso em flagrante tem sua ficha criminal enviada pelo delegado de polícia, via internet, ao juiz que vai comandar a audiência de custódia. Com a medida, a Justiça poderá buscar os antecedentes criminais, levando em consideração os dados pessoais do detido, para decidir sobre a legalidade e a manutenção da prisão. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do tribunal Maria Tereza Donatti, o sistema integrado de dados permite que as informações cheguem antes do preso. “A partir do momento em que o delegado encerra o auto de prisão em flagrante, ele encaminha os dados online, e isso é o diferencial do Rio. A vantagem é que o serventuário vai ter como buscar os antecedentes criminais dessa pessoa, informações do cumprimento da prisão, buscar dados com relação àquele que está sendo preso”, ressalta a magistrada.

Outra iniciativa adotada nas audiências de custódia é que o preso, antes de ser apresentado a um juiz, também poderá passar por atendimento médico, em caso de eventuais abusos por parte da polícia ou de terceiros. Caso o juiz perceba durante a audiência de custódia que o detido é dependente químico, por exemplo, ele poderá ser encaminhado à rede de proteção e assistência social do município e do estado. O objetivo do Conselho Nacional de Justiça, idealizador do projeto, não é apenas prestar atendimento jurisdicional, mas estender a atenção ao preso e às condições sociais em que ele está inserido.

Maria Tereza Donatti explica que as prisões em flagrante que ocorrerem das 18h até o fim da madrugada serão apresentadas logo no início do expediente da Central da Polícia às 9h. Convênio entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Ministério da Justiça foi formalizado para a compra de tornozeleiras destinadas aos réus das audiências de custódia. Até então, o monitoramento eletrônico no Rio só era feito em casos de progressão de regime.

As dependências utilizadas serão as do Plantão Judiciário, que passaram por obras de adequação e ganharam duas salas de audiência, uma sala da equipe médica e uma sala da equipe psicossocial. Para as audiências, foram designados seis juízes que atuam em varas criminais da capital. Com o desenvolvimento do projeto-piloto no Foro Central, a iniciativa será estendida para o interior do estado.

Em reunião com representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública do Estado e da seccional fluminesne da OAB, o presidente do Grupo de Trabalho das Varas Criminais do TJ-RJ, desembargador Paulo Lanzellotti Baldez, explicou que a finalidade exclusiva da audiência de custódia é exercer o controle sobre a legalidade da prisão, coibir eventuais abusos e julgar a necessidade da prisão. “O mérito da ação penal fica a cargo de outro juiz e o ideal é que ele não seja contaminado ou tome conhecimento sobre o ocorrido na audiência de custódia”, afirmou Paulo Baldez. No encontro, ele estimou em 19 mil o número de presos provisórios no Rio de Janeiro, em uma população carcerária de 43 mil detentos em todo o estado. “É uma situação realmente grave, considerando-se que a capacidade do sistema carcerário não chega a 30 mil vagas.

É plenamente possível que alguns desses presos provisórios possam estar em liberdade, sendo direcionados para uma rede credenciada de projetos sociais, de modo a promovermos sua reinserção na sociedade”, avaliou.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2015, 12h23

Comentários de leitores

1 comentário

Duvi... Deo-o-dó!

Florencio (Advogado Autônomo)

Duvido que as empresas tenham interesse nessa conciliação! Fosse assim elas entrariam em acordo quando os consumidores buscam seus canais de atendimento! Muitas vezes é comum você ficar ouvindo uma "musiquinha" ou receber uma resposta qualquer... de forma desinteressada, sem qualquer conteúdo de valor!

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