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Direitos dos homossexuais

Decisões da Justiça Federal do RS vão integrar registro histórico da Unesco

Dois processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul envolvendo o reconhecimento de direitos sociais aos homossexuais passam a integrar, a partir desta quinta-feira (10/12), o registro nacional do Programa Memória do Mundo, da Unesco.

Criada em 1992, a iniciativa busca preservar e difundir documentos, arquivos e bibliotecas de grande valor histórico, cultural e social.

A Justiça Federal gaúcha foi selecionada com a inscrição “Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais”, que abrange duas ações do acervo da instituição.

No primeiro litígio, o juiz federal Roger Raupp Rios, em 1996, estendeu a um homossexual o direito de ser incluído como beneficiário do plano de saúde de seu companheiro. No outro caso, a juíza federal Simone Barbisan Fortes, em 2000, assegurou os benefícios previdenciários decorrentes da morte ou da prisão aos parceiros de uma relação homoafetiva.

A entrega do selo, que confere visibilidade mundial ao patrimônio e às instituições escolhidas, será nesta quinta, na sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. Além dos magistrados responsáveis pelas decisões documentadas, o diretor do Foro da Seção Judiciária do RS, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, e integrantes da equipe de Gestão Documental e Memória da instituição participam da cerimônia. Com informações da Assessoria de Imprensa da Seção Judiciária do RS.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2015, 9h44

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